Diplomacia e comércio

Fonte: Valor Econômico

Autor: Antonio Patriota

A diplomacia comercial é uma ferramenta valiosa a serviço da promoção de interesses e da geração de riquezas. O objetivo da diplomacia comercial - parte das atribuições cotidianas do Itamaraty, no Brasil e no exterior - pode ser definido como o de criação de condições e prospecção de oportunidades para que o comércio internacional sirva ao projeto de desenvolvimento do país.   Nessa perspectiva, o primeiro desafio para a diplomacia comercial é a obtenção de melhores condições de acesso a mercados para os bens e serviços produzidos no país. Nesse front, o Brasil e a comunidade internacional em seu conjunto deparam hoje com os efeitos negativos da crise financeira de 2008, que reduziu o crescimento econômico global e a demanda por bens e serviços em todo o mundo. O impacto da crise econômica sobre o comércio é ilustrado por projeções do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estimam que, neste ano, o comércio internacional crescerá somente 2,5%, o que significa uma acentuada queda em relação ao crescimento verificado em 2011, de 5%, e de 13,8% em 2010. Em outras palavras, o comércio internacional, em reversão de tendência observada por décadas, crescerá menos ainda do que o já limitado crescimento econômico global previsto para este ano, de 3,3%.   Conforme assinalou a presidenta Dilma Rousseff em seu discurso nas Nações Unidas, a crise mundial tem levado muitos países desenvolvidos a adotar políticas fiscais ortodoxas e recessivas que têm afetado, também, o cenário comercial mundial. Por força das políticas monetárias expansionistas que desalinham as taxas de câmbio, os países emergentes perdem mercado devido à valorização artificial de suas moedas, o que agrava ainda mais o quadro recessivo global.   Em um cenário de crise, o governo impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial   No plano multilateral, o impasse que paralisa a Rodada Doha não autoriza otimismo quanto à conclusão exitosa, no curto prazo, das negociações conduzidas sob o guarda-chuva da OMC. Não estão dadas as condições, por exemplo, para que finalmente sejam corrigidas as distorções que afetam o comércio internacional de produtos agrícolas, de grande interesse para os países em desenvolvimento. Ainda assim, não deve haver dúvida de que o Brasil continua comprometido com a conclusão da Rodada Doha na sua feição de "Rodada do Desenvolvimento". Diante da impossibilidade de avançar no plano multilateral, contudo, o Brasil volta sua atenção para o aprofundamento do Mercosul, a consolidação de uma zona de livre comércio sul-americana, a retomada de negociações com outros países e regiões e o aproveitamento, pela via da promoção comercial, das vantagens em matéria de acesso a mercado já obtidas até aqui.   Como afirmou o chanceler do Uruguai em visita ao Brasil na semana passada, o Mercosul vive um momento de força. O Mercosul é um projeto que permitiu que o intercâmbio do Brasil com o bloco mais que decuplicasse desde sua criação, passando de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 47,2 bilhões, em 2011. Os bens manufaturados representam mais de 90% das exportações brasileiras para o agrupamento, configurando fonte de geração de empregos de alta qualidade no país.   O Mercosul, porém, não beneficiou somente o Brasil. Todos os sócios ganharam com o aumento das trocas intrarregionais. O amplo mercado consumidor brasileiro, que tem conhecido expansão sem precedentes nos últimos anos, está aberto aos vizinhos. Com o recente ingresso da Venezuela, o bloco amplia seu potencial, integrando 28 milhões de novos consumidores ao mercado do Mercosul. Na América do Sul, a rede de acordos comerciais negociados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) assegura a conformação de uma zona de livre comércio sul-americana em 2019. A essa realidade somam-se os esforços empreendidos no âmbito da Unasul com vistas a desenvolver a infraestrutura regional de transportes e a criar mecanismos que estimulem e facilitem tanto o comércio como os investimentos. Sabemos que a América do Sul - inclusive o Mercosul - não está imune aos impactos da crise de 2008. As dificuldades específicas e pontuais enfrentadas por seus integrantes, contudo, não diminuem o comprometimento brasileiro com o Mercosul ou com a integração sul-americana.   Em um contexto de crise internacional e de impasse nas negociações multilaterais, o governo brasileiro impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial. Fazem parte desse processo as consultas públicas aprovadas recentemente pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), destinadas a aferir a percepção dos agentes econômicos brasileiros em relação a acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia e o Canadá.   No campo da promoção comercial, é intenso o esforço para apoiar os agentes econômicos no aproveitamento ao máximo das oportunidades de negócios viabilizadas por acordos comerciais já negociados até aqui. No âmbito do Mercosul, será realizado, por ocasião da Reunião de Cúpula de Brasília, em dezembro do corrente ano, o primeiro grande evento empresarial do agrupamento, o que curiosamente somente ocorre 21 anos após a entrada em vigor do Tratado de Assunção. Na mesma linha, missões empresariais têm sido realizadas à margem das viagens oficiais da presidenta Dilma Rousseff, e grande número de eventos voltados para a promoção do produto nacional, no Brasil e no exterior, refletem a estreita cooperação entre o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Mdic/Apex).   As regras comerciais de que hoje dispomos - fundamentais - são aquelas reunidas nos acordos da OMC, com suas imperfeições e lacunas. Para aperfeiçoá-las e completá-las, será preciso a anuência de 157 soberanias, que perfazem juntas 98% do comércio internacional. A complexidade dessa tarefa, aliada aos efeitos persistentes da crise econômico-financeira internacional, impõe à diplomacia comercial brasileira desafios novos que vem sendo enfrentados com criatividade e determinação. Ciente da importância da diplomacia comercial como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional, o Itamaraty dela se ocupa com renovada e diferenciada atenção.   Antonio de Aguiar Patriota é ministro das Relações Exteriores.

China acusa EUA de protecionismo no caso Huawei-ZTE

Fonte: O Estado de S. Paulo Autora: Cláudia Trevisan

Governo americano alega questões de segurança para impedir empresas chinesas de fazerem aquisições ou fusões   A China acusou ontem os Estados Unidos de protecionismo, em resposta às conclusões de investigação do Congresso segundo a qual as fabricantes de equipamentos de telecomunicações Huawei e ZTE representam uma ameaça à segurança americana e devem ser impedidas de fazer aquisições ou fusões no país.   Resultado de investigação de quase um ano do Comitê Permanente sobre Inteligência, o relatório divulgado anteontem também recomendou que o governo exclua as empresas de sua lista de fornecedores e encorajou o setor privado a fazer o mesmo.   "Protecionismo e intervenção antimercado não são uma escolha sábia de Washington", disse comentário veiculado pela agência oficial de notícias Xinhua.

Protecionismo e competitividade

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor: Rubens Barbosa

Nas últimas semanas o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, e o representante comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, expressaram preocupação e criticaram o Brasil pelo aumento de tarifas de importação de alguns produtos industriais, consideradas como protecionistas e contrárias a compromissos contraídos no âmbito do G-20 e da Organização Mundial do Comércio (OMC).   Por outro lado, Estados Unidos, União Europeia (UE), Japão e Austrália também questionaram o Brasil na OMC por ter transformado medidas temporárias, como o conteúdo nacional na licitação da telefonia móvel (G4), a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a nova política automotiva, em políticas industriais permanentes.   O governo brasileiro, a começar pela presidente Dilma Rousseff, respondeu que o Brasil não modificou sua política comercial e que as medidas adotadas visam à legítima defesa dos setores industriais afetados por todas as formas espúrias de manipulação do comércio, inclusive a cambial, que, na prática, anulam as tarifas negociadas pelo Brasil no âmbito da OMC.   O aumento de 200 tarifas, proposto pela Argentina e aceito pelo Brasil, terá duração limitada e está de acordo com as regras da OMC. Apresentadas como ações de defesa comercial, as restrições podem ser vistas no mesmo contexto de outras medidas compensatórias concedidas ao setor produtivo e exportador pela ineficiência do governo em avançar na agenda para recuperar a competitividade da economia. A redução da taxa de juros, a desvalorização cambial, a redução do preço da energia, a desoneração da folha de salários e os acenos sobre a flexibilização da legislação trabalhista, além da nova regulamentação do ICMS, são as principais medidas aplicadas ou em estudo pelo governo. Trata-se de ações que apontam para o caminho correto, mas são insuficientes para reduzir significativamente a perda da competitividade do setor produtivo. É necessário definir uma política industrial que crie as condições para o renascimento da indústria de transformação brasileira. As medidas restritivas podem resolver temporariamente problemas de alguns setores, mas não são as respostas que o setor privado espera do governo. O protecionismo não é solução para os problemas internos de competitividade.   A crise econômica, que dura mais de cinco anos, e a falência da OMC com o fracasso da Rodada Doha, que pretendia liberalizar o comércio global, podem explicar a desaceleração do comércio internacional, que não deverá crescer mais de 2,5% em 2012 e cerca de 3,5% no próximo ano. Nesse contexto de baixo crescimento, de aumento do desemprego e de pouca perspectiva de rápida recuperação das principais economias desenvolvidas, as acusações de protecionismo contra o Brasil servem mais ao público interno norte-americano e britânico, às vésperas de eleições presidenciais ou em meio a dificuldades políticas.   Relatório recente sobre protecionismo no âmbito dos países do G-20 elaborado pelo Global Trade Alert (GTA), da Universidade de St. Gallen, na Suíça, mostra que a tendência restritiva é bem mais ampla. Nele são analisadas medidas aplicadas desde 2008 pelos governos com base em dois critérios: medidas discriminatórias e quase certamente discriminatórias.   Quando os países do G-20 são comparados em relação ao número de medidas discriminatórias aplicadas, Japão, Argentina, Turquia, Índia e Arábia Saudita encabeçam a lista, seguidos pelos 27 países da União Europeia, com destaque para França e Reino Unido, e pelos EUA.   Considerando o número de medidas discriminatórias e sua porcentagem em relação às práticas liberalizantes, os países que menos utilizaram medidas protecionistas foram o México, a África do Sul e o Brasil.   Por outro lado, o levantamento da GTA apresenta grandes surpresas quando identifica os países que mais aplicaram medidas quase certamente discriminatórias, quantas linhas tarifárias, quantos setores e parceiros comerciais ficaram afetados por essas medidas.   Pelo interesse e pelo ineditismo da pesquisa, vale a pena reproduzir parcialmente o resultado desse trabalho, com a indicação, quanto a medidas quase certamente discriminatórias, dos dez países que:   Mais as aplicaram - União Europeia (302), Rússia (169), Argentina (141), Índia (74), Reino Unido (67), Alemanha (64), França (61), China (60), Itália (56) e Brasil (54);   Afetaram o maior número de linhas tarifárias (categorias de produtos): Vietnã (931), Venezuela (786), Casaquistão (732), China (732), UE27 (656), Nigéria (599), Argélia (476), Argentina (467), Rússia (446) e Índia (401);   Afetaram o maior número de setores: Argentina (63); Argélia (62); UE27 (57); China (52); Nigéria (45); Rússia (45); Alemanha (44); Casaquistão (44); Estados Unidos (42); e Gana (41);   Afetaram o maior número de países: China (193), UE27 (187), Holanda (163), Alemanha (155), Polônia (155), Índia (153), Indonésia (153), Bélgica (152), Finlândia (152) e Argentina (151).   Em termos de medidas discriminatórias, assim, a União Europeia é a campeã do protecionismo. Em termos de linhas tarifárias afetadas, o Vietnã é o número 1 - em razão das repetidas desvalorizações competitivas da sua moeda. Em termos de setores afetados, a Argentina é a primeira da lista; e em termos de parceiros afetados, a China encabeça a relação - em parte por causa da extensa lista de políticas administradas por meio de descontos seletivos de Imposto sobre Valor Agregado (VAT) para os exportadores.   China e Argentina são os únicos países presentes em todas as listas das quatro categorias dos maiores responsáveis por políticas protecionistas. Alemanha, Índia e Rússia estão em três das quatro listas dos mais restritivos. O Brasil aparece em apenas uma das listas e, mesmo assim, em décimo lugar.   Não há quem fique bem na foto do protecionismo.

União Europeia vai protestar na OMC

Fonte: O Estado de S. Paulo Autor: Jamil Chade

A União Europeia acusa o governo brasileiro de estar "perpetuando" barreiras no setor automotivo até 2017 e diz que a medida viola a promessa do Brasil de que os incentivos dados em 2011 a certas montadoras seriam temporários. Bruxelas promete voltar a levar o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC) na próxima semana e já está costurando alianças com outros governos para engrossar o coro contra a política brasileira.   A avaliação é que, apesar das mudanças promovidas em relação ao projeto de 2011, a política automotiva continua a discriminar os produtos importados e os feitos no Brasil, com uma taxa de conteúdo nacional.   Para diplomatas da UE, o governo brasileiro apenas melhorou alguns pontos da lei e criou novas medidas para dar um tom tecnológico ao projeto. Mas manteve a discriminação.   O que mais preocupa a UE é que, tendo em vista a duração do projeto até 2017, na prática o Brasil estaria criando novas regras para o comércio automotivo para toda uma década, justamente num dos mercados de maior potencial para exportações de montadoras europeias que ainda não estão no Brasil. Para as autoridades europeias, está claro que parte da recuperação da indústria local virá pelas exportações, já que o mercado doméstico continuará estagnado por mais dois anos.   Os europeus dizem que estão estudando com o setor privado um eventual pedido de abertura de um caso nos tribunais. Mas reconhecem que a questão vai além da discussão técnica. "Esse é um assunto político e, portanto, a decisão final também é política", indicou o negociador.

Há brechas para críticas na OMC

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor(es): Raquel Landim

Análise:   É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamação na OMC.   Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos do IPI para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País. O objetivo era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35%, a saída foi mexer no IPI.   Na versão divulgada ontem, não há mais uma meta de conteúdo local, que claramente desobedece a OMC, mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. "Para isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças. Pode ser visto como exigência de conteúdo local", diz o Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   O regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no País e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios, mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos de IPI para 4,8 mil carros por ano.   As regras da OMC condenam as cotas. O Brasil diz que não há limite para importar, mas apenas para receber um benefício. Os importadores, contra-atacam que o "benefício" só surgiu para compensar uma barreira que não existia.   A estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os fabricantes locais, as montadoras que planejam instalar fábricas no País, os importadores de poucos carros de luxo. Na prática, só sai perdendo quem traz grandes volumes de automóveis ao Brasil - exatamente as empresas que as montadoras tradicionais queriam barrar.

Nova regra nos EUA afeta gestoras brasileiras

Fonte: Valor Econômico

Autora: Luciana Bruno

Gestores e distribuidores de fundos brasileiros já se preparam para um novo acordo internacional, ainda em gestação, que exigirá das instituições financeiras locais dados de investidores americanos com aplicações no Brasil. Chamada de "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca), a regra poderá entrar em vigor em meados de 2013 nos Estados Unidos e o temor é que a medida possa inviabilizar produtos que têm como alvo justamente os aplicadores daquele país.   O Facta pretende combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal nos EUA e foi aprovado no contexto da crise financeira, em 2010. De acordo com as novas regras, o Internal Revenue Service (IRS), a receita federal americana, poderá reter dos gestores internacionais não aderentes ao acordo 30% dos rendimentos de ativos de investidores americanos.

Brasil e Inglaterra ampliam parceria científica

Fonte: Brasil Maior

 

Brasil e Inglaterra firmaram, na última sexta-feira (28), três novos acordos ligados à área de ciência, tecnologia e inovação. Eles preveem a ampliação do número de alunos enviados ao Reino Unido pelo programa Ciência sem Fronteiras (www.cienciasemfronteiras.gov.br); a cooperação entre uma empresa inglesa e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI); e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos científicos relacionados ao setor de petróleo e seus derivados.

 

No âmbito do Ciência sem Fronteiras está prevista a ampliação do número de estudantes nas modalidades doutorado pleno e doutorado-sanduíche, nas áreas ligadas a ciência, tecnologia, engenharia e matemática. A Inglaterra irá acolher, até 2014, 10 mil bolsistas brasileiros nos níveis de graduação e pós-graduação. Hoje, 1.101 bolsistas brasileiros estão naquele país - 691 para graduação-sanduíche, 166 para doutorado- sanduíche, 75 para doutorado pleno e 169 para pós-doutorado.

Caso das Embalagens de Cigarro – Marcas e Regulamentos Técnicos - OSC estabelece painel para analisar o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro

Na última sexta-feira (28/09/2012), a pedido da Ucrânia, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), estabeleceu um painel que deverá analisar se o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro está em desacordo com as normas da OMC (DS434).

 

 

 

Os regulamentos técnicos australianos determinam que a venda de cigarros e outros produtos de tabaco devem ser realizadas por meio de embalagens simples, sem logos ou marcas. As embalagens sem a presença do logo ou da marca, impossibilitará o consumidor identificar o cigarro de sua preferência. Além disso, as embalagens conterão apenas fotos mostrando os efeitos das doenças provocadas pelo tabagismo.

 

Segundo a Ucrânia, os referidos regulamentos violam as normas da OMC, principalmente:

 

- as disposições relativas aos direitos de marca previstas no Acordo de Propriedade Intelectual (TRIPS), em especial o art. 20 que determina aos Estados não imporem exigências especiais (como o uso com outra marca, o uso em uma forma especial ou o uso em detrimento de sua capacidade de distinguir os bens e serviços de uma empresa daqueles de outra empresa) que sobrecarregam injustificadamente o uso da marca.

 

- as regras estabelecidas no Acordo de Barreiras Técnicas (ABT), pois os regulamentos dispõem de exigências mais restritivas do que o necessário para a proteção da saúde, configurando-se como verdadeira barreira comercial.

 

Durante a fase consultas, na qual as partes procuram encontrar uma solução ao conflito, que antecedeu o estabelecimento do painel, a Austrália negou-se a realizar um acordo com a Ucrânia, pois para o governo australiano o regulamento visa proteger tão somente a saúde pública, combatendo o tabagismo e os males por ele gerados. De fato, o TRIPS permite que os membros estabeleçam exceções limitadas aos direitos conferidos para uma marca, tal como o uso adequado de termos descritivos, desde que tais exceções levem em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros (art. 17). Porém, a Ucrânia afirma que a medida tomada pela Austrália é totalmente desproporcional, não tendo qualquer amparo nas normas da OMC.

 

Importante salientar que existem na OMC dois conflitos instaurados contra a Austrália, sobre este mesmo regulamento e com o mesmo embasamento dado pela Ucrânia, cuja reclamação foi apresentada pela República Dominicana (DS441) e por Honduras (DS435). Estes processos ainda estão na fase de consultas.

 

Por fim, ressalta-se que o Brasil está participando (DS441 e 435) ou já participou (DS434) das consultas.

Caso Boeing – União Europeia informa à OMC sua intenção de aplicar sanções aos EUA

Como já era previsto (veja post), no dia 27 de setembro, a União Europeia informou a Organização Mundial do Comércio (OMC) que deseja solicitar ao Órgão de Soluções de Controvérsias (OSC), no próximo dia 23 de outubro de 2012, a aplicação de sanções contra os EUA, em virtude do não cumprimento das determinações e recomendações do OSC no caso Boeing (DS353).

 

A UE pretende aplicar uma penalidade equivalente a aproximadamente 12 bilhões de dólares estadunidenses. As sanções, também chamadas de contramedidas, são penalidades aplicadas contra  Estados membros da OMC que descumprirem as recomendações do OSC.

 

Mais informações sobre o Caso Boeing, clique aqui.

Ucrânia surpreende OMC e quer barrar 350 produtos

Fonte: Valor Econômico

Autor: Assis Moreira

 

Ucrânia informou à Organização Mundial do Comércio (OMC) que vai elevar as tarifas de importação de mais de 350 produtos além do que é permitido pelos acordos internacionais, na maior ilustração da tendência protecionista que se propaga no mundo.

 

O Brasil, que recentemente anunciou alta de tarifas de cem produtos, será um dos afetados. A Ucrânia é seu principal mercado para as exportações de carne suína, por exemplo. Suas exportações de carnes e de dezenas de manufaturados deverão ser submetidas a alíquotas mais elevadas para entrar no mercado ucraniano.

 

Mas a situação é diferente entre a ação dos dois países. Ainda que tenha desagradado aos parceiros comerciais, o Brasil elevou tarifas dentro do limite da OMC.

 

Já a Ucrânia quer romper o limite permitido de suas alíquotas máximas, para ampliar a proteção a seus setores agrícola e industrial. Isso exige uma negociação chamada de "reconsolidação tarifária" no jargão comercial. Mas o normal é um país ir à OMC querendo mudar o teto de uma ou duas tarifas para proteger determinado setor. Esse país sobe a alíquota acima do permitido, e em contrapartida compensa o país exportador com baixa de tarifa de outro produto.

 

A OMC, os subsídios e o lobby

Interessante estudo sobre o Acordo de Subsídios da Organização Mundial do Comércio (OMC), sua aplicação e a pressão política que os governantes sofrem para defender o mercado interno.

 

 

Fonte: Organização Mundial do Comércio

 

 

A Commitment Theory of Subsidy Agreements

 

This paper examines the rationale for the rules on domestic subsidies in international trade agreements through a framework that emphasizes commitment. We build a model where the policy-maker has a tariff and a production subsidy at its disposal, taxation can be distortionary and the import-competing sector lobbies the government for favourable policies.

 

The model shows that, under political pressures, the government will turn to subsidies when its ability to provide protection is curtailed by a trade agreement that binds tari¤s only. We refer to this as the policy substitution problem. When factors of production are mobile in the long-run but investments are irreversible in the short-run, we show that the government cannot credibly commit vis-à-vis the domestic lobby unless the trade agreement also regulates production subsidies, thus addressing the policy substitution problem. Finally, we employ the theory to analyze the Subsidies and Countervailing Measures (SCM) Agreement within the GATT/WTO system.

 

No: ERSD-2012-15

 

Authors: Daniel Brou, University of Western Ontario — Michele Ruta, World Trade Organization

Manuscript date: September 2012

 

Key Words: Trade Agreements, Trade Policy Credibility, Subsidy Rules, GATT/WTO

 

JEL classification numbers: F13, F55, H25, D72

 

Disclaimer 

 

This is a working paper, and hence it represents research in progress. This paper represents the opinions of the author, and is the product of professional research. It is not meant to represent the position or opinions of the WTO or its Members, nor the official position of any staff members. Any errors are the fault of the author. Copies of working papers can be requested from the divisional secretariat by writing to: Economic Research and Statistics Division, World Trade Organization, Rue de Lausanne 154, CH 1211 Geneva 21, Switzerland. Please request papers by number and title.

 

 

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Caso Boeing – União Europeia acredita que EUA não estão cumprindo as recomendações da OMC

Ontem, 25 de setembro, a União Européia solicitou consultas com os EUA, afirmando que o governo estadunidense vem descumprindo as recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), feitas no âmbito da disputa relativa aos subsídios concedidos pelos EUA aos produtores estadunidenses de grandes aeronaves civis, mais especificamente à The Boeing Company (DS353).

 

Segundo a União Europeia, após analisar as informações prestadas à OMC pelos EUA referentes à observância das recomendações do OSC, verificou que governo estadunidense continua descumprindo as determinações da Organização, porquanto continua mantendo subsídios específicos que causam efeitos negativos a indústria europeia.

 

Convém lembrar que poderá ser solicitada pela UE a aplicação de sanções* contra os EUA caso se entenda que os Estados Unidos estão descumprindo as recomendações do OSC.

 

 

Relembrando o Caso Boeing

 

Em 2005, a União Europeia (UE) solicitou à OMC a celebração de consultas com os EUA, acusando o governo estadunidense de conceder subsídios proibidos à Boeing, e que essas medidas eram incompatíveis com as normas do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASCM).

 

A Comunidade Europeia alegou que os EUA estavam concedendo cerca de U$ 19 bilhões de subsídios na forma de isenções e outros benefícios fiscais, inclusive pelos governos estaduais de Washington, Kansas e Illinois, bem como na ajuda financeira e outras formas de cooperação por meio da NASA, do Departamento de Defesa (USDOD), do Departamento de Comércio, e do Departamento de Trabalho.

 

Para a CE as medidas estadunidenses violam as alíneas “a” e “b” do art. 3º e as alíneas “a” e “c” do art. 5º, bem como as alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo terceiro do art. 6º do ASMC. No que respeita ao GATT, a Comunidade Europeia entende que os EUA descumpriram o parágrafo 4º do art. 3º.

 

O Órgão de Apelação, embora tenha confirmado que os EUA concederam subsídios proibidos à Boeing, causando dano às empresas europeias, entendeu que o valor da contribuição financeira é inferior àquela alegada pelos países europeus.

 

Em março de 2012, o Órgão de Solução de Controvérsias aprovou os relatórios do Painel e do Órgão de Apelação. De acordo com os relatórios, os EUA estavam concedendo subsídios aos produtores estadunidenses de grandes aeronaves civis, mais especificamente à The Boeing Company, medida esta considerada incompatível com as normas da OMC, solicitando que os EUA tornem suas normas compatíveis com as regras do comércio internacional.

 

Por fim, insta lembrar que o conflito entre EUA e UE é maior do que pode parecer, havendo também na OMC uma reclamação apresentada pelo governo estadunidense contra a UE, alegando que os países europeus concedem subsidios proibidos à Airbus, por meio de financiamentos a juros baixos. A medida européia também foi considerada incompatível com as normas internacionais de comércio.

 

* Mais informações sobre o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, clique aqui. 

Rússia decide barrar as importações de milho da Monsanto

Fonte: Valor Econômico

Autor:   Gerson Freitas Jr.

Gilles Eric Séralini: estudo apontou maior incidência de câncer e outras doenças em ratos alimentados com transgênicos Uma semana após a publicação de um controverso estudo sobre os riscos de uma variedade de milho transgênico à saúde humana, a Rússia anunciou ontem a suspensão das importações e do uso do grão desenvolvido pela Monsanto. Foi a primeira resposta prática de um país às descobertas apresentadas pela equipe do cientista francês Gilles Eric Séralini, da Universidade de Caen. O trabalho, publicado na conceituada revista científica Food and Chemical Toxicology, demonstrou que ratos alimentados com a variedade de milho NK 603, da Monsanto, e expostos ao herbicida glifosato apresentaram maior incidência de câncer e outras doenças graves, além de maior taxa de mortalidade.

Suposta falta de médicos reacende discussão sobre validação de diplomas

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Uma recente pesquisa da CNI/Ibope mostra que 61% da população consideram o serviço de saúde no Brasil ruim ou péssimo. Para melhorar essa situação seria necessário, entre outras medidas, ampliar o número de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O aumento do quadro de médicos nos hospitais públicos esbarra em uma discussão polêmica: a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina. Isso porque os defensores da revalidação automática de diplomas afirmam que faltam médicos no Brasil e que a mão de obra formada em outros países poderia diminuir a suposta carência de profissionais.

“O número de médicos para atender a nossa população, de quase 200 milhões de habitantes, é bem inferior do que de outros países", reclama o subprocurador-geral da República, Osvaldo Barbosa Silva. "Nós temos mais ou menos 1,6 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes, enquanto em países menos desenvolvidos há 2,4 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes.”

As organizações médicas, no entanto, refutam essa afirmação e dizem que há médicos suficientes no País, mas que eles se concentram nos grandes centros onde a renda é maior. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os 373 mil médicos que atuam no Brasil seriam suficientes, se houvesse políticas de incentivo à fixação de profissionais em municípios pequenos, principalmente no Nordeste e na região Amazônica.

 

“O número de médicos brasileiros é adequado. Há, sim, uma má distribuição, há sim falta de condições para se interiorizar esse médico”, afirma a médica Cacilda Pedrosa, representante do CFM.

Silva reconhece que é preciso incentivar o médico a se fixar no interior. Mas ressalta que a interiorização do médico não depende só de salário. “A dificuldade no interior não é apenas o isolamento. É chegar lá, mesmo com salário de R$ 25 mil, e não ter sequer o instrumental pra fazer o exame, não ter um laboratório pra auxiliá-lo. É preciso criar incentivos para brasileiros e estrangeiros com diplomas legitimamente validados irem para o interior.”

 

Revalida

Desde 2010, o médico formado em instituição estrangeira de ensino precisa ser aprovado no Revalida para atuar no Brasil. Trata-se de um exame unificado realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e aplicado em 37 universidades públicas. No ano passado, dos 677 inscritos, só 65 foram aprovados.

 

O governo discute alterações na revalidação dos diplomas. A mudança é rejeitada por organizações médicas e divide opiniões entre os parlamentares.

“[O revalida] é a garantia de que você vai ter bons profissionais atendendo", defende o subprocurador. “Eu não sou contra médicos estrangeiros clinicarem no Brasil, mas eles têm que submeter ao nosso controle de qualidade.”

Cacilda Pedrosa concorda. “Isso não é preconceito. É uma preocupação de garantir a toda comunidade brasileira que seja atendido por médicos qualificados. Nós precisamos ter médicos, sejam estrangeiros ou brasileiros, qualificados para atender aqui.”

Continua:

• Formação de médicos é o tema central da discussão sobre revalidação de diplomas

Fórum Público da OMC - “O multilateralismo está em crise”.

Nesta segunda-feira, 24 de setembro de 2012, iniciou o Fórum Público da Organização Mundial do Comércio (OMC), denominado “O multilateralismo está em crise”.

 

Os temas discutidos no Fórum são: “formulação de novas abordagens para a abertura do comércio multilateral; tratar sobre as questões do século 21 e identificar áreas que necessitam de novos regulamentos, e observar o papel dos atores não-estatais no fortalecimento das negociações no sistema multilateral.

 

Abaixo, segue discurso de abertura do Fórum, proferido por Pascal Lamy, Diretor-Geral da OMC.

 

Ladies and gentlemen,
Welcome to the WTO Public Forum of 2012.
This year, like last year, has been marked by extraordinary turbulence. Sluggish economic growth rates, high unemployment, and newly released figures on world trade that are just as worrying. In this slowdown, no one has been spared.
But the turbulence we witness this year goes beyond the economic sphere. Like last year, political turbulence is rampant across the globe, food prices are starting to rise once again, although not in the same alarming fashion, and the climate crisis is continuing to go unabated.
As this kaleidoscope of problems plays out, we are also witness to a redistribution of the geopolitical deck of cards on a global scale. With the rise of the emerging countries, new and stronger voices from the developing world are making themselves heard. The poorest countries, once silent, are today much clearer and vocal about their priorities. What they are saying loud and clear is that the rules of the multilateral system must change.
The rules of the game — whether in the trade sphere, in the economic sphere, in the environmental or food security spheres — and indeed across all areas of international policy making, are in need of adjustment. Governments are not only struggling to cope with the vast panoply of domestic problems that they are confronted with, but they must do so against a landscape in which their relative powers have also changed. They must also do so in a world in which interconnections are greater and therefore global commons require stronger multilateral co-operation. And they must compete for spaces, for which previously no one had competed, like the Arctic or cyberspace.
In this challenging era that we live in, citizens are asking for the right to a decent living. They want jobs, they want human rights and they want dignity. The question becomes “can multilateral co-operation live up to their expectation?” Will the international community be able to rise to the multiple challenges with which it is confronted today?
While multilateralism is struggling in almost all spheres of global co-operation, I stand here before you with some optimism. We are after all gathered in the “house of trade”. An international house that rose out of the ashes of two world wars and which took some 60 years to create. Across from this house is the seat of the United Nations, the International Labour Organization, the International Environment House that groups many environmental treaties, and many other symbols of successful international co-operation. This is ’la Genève internationale’ after all.
It is these organizations that teach us a very important lesson: progress in international co-operation is incremental, with some of our best episodes having been born of our worst excesses. Yes, the challenges we face today are multiple, and yes, multilateralism is struggling, but we have proven ourselves to be up to the task before, and we can be up to it again.
The WTO, in many ways, is one of the most successful examples of rules-based multilateralism at work. Its capacity to administer and enforce the global trade rules, including in the present crisis, is widely recognized as a major success in international co-operation. But our members’ difficulties to agree to update our rule book also demonstrates that the WTO is not immune to the geo-economic and geo-political transformations of our time. The WTO is both an organization and an institution. And I dare say that it is in a better shape as a member-driving institution than as a member-driven organization.
This year’s forum will deal with a vast array of challenges that you, yourselves, have brought to the house of trade. Over a three-day period, we will be hearing from you on issues as diverse as trade and the environment and the regional Free Trade Agreements. You will also meet with the ’WTO Panel on Defining the Future of Trade’ that I have established to advise me on the profound transformations in the global economy, and the drivers of today and tomorrow’s trade.
There are many innovations in this year’s Forum that I urge you to explore. Various ‘Ideas Workshops’ will be launched for the first time to help us generate solutions and benefit from our brainstorming with you. A Social Media Corner will interact with you and the broader world through Facebook and other social networks to allow for a reach-out of a much grander scale. And a fabulous Cartoon Exhibition is taking place in our Atrium and the Delegates Lounge throughout the Forum. In that exhibition, no less than 100 cartoons from about 20 artists from across the globe will tell the story of GATT and the WTO — so don’t miss it. You should never miss a good laugh!
We also have with us the winners of the contest for the WTO Youth Ambassador Programme. Please join me in congratulating Ankita Mishra from India and Karina Hehs from Brazil. We count on you to be strong advocates of multilateralism!
And, now, without further ado, let me welcome one of the main architects and visionaries of ‘Genève Internationale’, of which I have just spoken. Micheline Calmy-Rey, you have the floor.