Há brechas para críticas na OMC

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor(es): Raquel Landim

Análise:   É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamação na OMC.   Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos do IPI para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País. O objetivo era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35%, a saída foi mexer no IPI.   Na versão divulgada ontem, não há mais uma meta de conteúdo local, que claramente desobedece a OMC, mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. "Para isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças. Pode ser visto como exigência de conteúdo local", diz o Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   O regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no País e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios, mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos de IPI para 4,8 mil carros por ano.   As regras da OMC condenam as cotas. O Brasil diz que não há limite para importar, mas apenas para receber um benefício. Os importadores, contra-atacam que o "benefício" só surgiu para compensar uma barreira que não existia.   A estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os fabricantes locais, as montadoras que planejam instalar fábricas no País, os importadores de poucos carros de luxo. Na prática, só sai perdendo quem traz grandes volumes de automóveis ao Brasil - exatamente as empresas que as montadoras tradicionais queriam barrar.

UNIÃO PODE ATENUAR REGRA DE CONTEÚDO LOCAL DA PETROBRAS

Fonte: Valor Econômico

Autora: Claudia Safatle

Ciente de que os investimentos no país não crescem e de que, ao contrário, neste ano estão encolhendo, o governo cogita usar no setor real da economia estratégia semelhante à executada para induzir os bancos a reduzir os juros. Assim como colocou os bancos públicos para liderar um processo de redução das taxas e retomada da expansão do crédito, seria dado impulso aos investimentos públicos e das empresas estatais para que eles arrastem junto os investidores privados. Nessa estratégia, avalia-se a possibilidade de flexibilizar a exigência de índices de nacionalização nas encomendas da Petrobras, que chegam a 55%, para que a empresa possa acelerar seu programa de investimentos. Diante do fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e dos investimentos que não crescem, o governo discute e colhe sugestões para estimular a expansão da oferta de bens e serviços. É a desaceleração da atividade econômica doméstica, a dificuldade de executar os investimentos públicos e o péssimo humor dos investidores privados com a situação externa que preocupam a presidente Dilma Rousseff, e não as questões políticas mais recentes - como a discussão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre o julgamento do mensalão, asseguram seus assessores. Dentre as medidas que podem vir a ser adotadas para puxar os investimentos consta a possibilidade de o governo adiar, de forma seletiva, a vigência das regras de conteúdo local para as encomendas da Petrobras. Isso permitiria à empresa acelerar seu programa de investimentos. Mas há outras propostas na mesa e, nesse sentido, chamam a atenção algumas sugestões vindas de dois interlocutores frequentes da presidente - os economistas Delfim Netto e Luiz Gonzaga Belluzzo. Ambos advogam, por exemplo, que o Ministério da Fazenda prorrogue os prazos de recolhimento dos impostos das empresas por 90 a 120 dias. Essa medida teria efeito imediato de prover o setor privado de recursos para capital de giro a custo zero, liberando os empresários dos guichês e dos elevados custos do dinheiro dos bancos. Delfim fez isso nos anos 60, num período em que o país estava em recessão, e a medida teria sido bem sucedida. Sugestões envolvem prazo maior para recolher impostos

Brasil deve continuar exigindo regras de conteúdo local em 2012

Segundo notícia publicada hoje no Valor Econômico, o governo brasileiro continuará concedendo créditos para a exportação fazendo exigências de conteúdo local, ou seja, para conseguir os valores relativos ao empréstimo ou financiamento a indústria precisará utilizar no processo fabril uma determinada quantidade de produtos nacionais.

 

 

Contudo, esta medida poderá ser questionada no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), pois há possibilidade de ser considerada medida protecionista contrária as normas da OMC.

Como já mencionado em posts anteriores, a utilização de regras de conteúdo nacional para receber benefícios financeiros, como isenções ou reduções tributárias, poderá infringir dois acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC): Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC); Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS).

O Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias determina que os subsídios vinculados de fato ou de direito ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, são considerados subsídios proibidos.

Por outro lado, o TRIMS proíbe aos Estados imporem aos investimentos estrangeiros diretos medidas relacionadas ao comércio de bens incompatíveis com as disposições do Artigo III (tratamento nacional) ou do Artigo XI (restrições quantitativas) do GATT 1994. Neste caso em particular, estariam sendo desobedecidas as disposições do art. III do GATT 1944, haja vista que estariam condicionando o investimento estrangeiro a requisitos estabelecidos em favor do interesse nacional, por meio da determinação de conteúdo nacional.

Só para lembrar, a última medida nacional neste sentido foi concessão de desconto no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) às montadoras terão que observarem regras de conteúdo local. Se algum outro Estado se sentir prejudicados com as medidas impostas pelo Brasil poderão aplicar medidas compensatórias (uma espécie de defesa comercial) ou apresentar uma reclamação perante a OMC.

A seguir, a reportagem publicada no Valor Econômico de hoje (03/01/2012):

Conteúdo local será contrapartida para crédito

Para aumentar a "qualidade" do superávit brasileiro no comércio exterior e o valor agregado nas exportações do país o governo vai cobrar das empresas maior produção local e uso de peças e partes fabricadas no Brasil em troca de financiamentos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informou o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aloizio Mercadante. "Vai ter mais exigência de conteúdo local e investimento em pesquisa e desenvolvimento, tanto nos financiamentos quanto na desoneração tributária", disse ao Valor, citando os setores de petróleo e etanol como alvos das novas políticas do governo Dilma Rousseff.

Brasil concederá desconto no IPI para montadoras de carros

O governo federal anunciou a tão esperada medida fiscal que beneficia às montadoras de automóveis e caminhões.

Conforme se denota nas informações dispostas no site do Ministério da Fazenda (abaixo transcritas), para receberem desconto no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) às montadoras terão que observar dois requisitos: investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) e regras de conteúdo local.

Em que pese todos os argumentos utilizados, entendo que a medida poderá ser contestada internacionalmente. Os "descontos" nos impostos são considerados subsídios. Por sua vez, os subsídios concedidos em função de regras de conteúdo local são considerados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como "acionáveis" ou "proibidos" e, se ocasionarem danos a indústria doméstica de outros países, poderão acarretar a aplicação de medidas compensatórias (uma espécie de defesa comercial) ou uma reclamação perante a OMC.

Ademais, alguns países poderiam alegar que o Brasil adotou medidas não compatíveis com o Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS). O TRIMS proíbe aos Estados imporem aos investidores estrangeiros diretos medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens que sejam consideradas incompatíveis com as disposições do Artigo III (tratamento nacional) ou do Artigo XI (restrições quantitativas) do GATT 1994. Neste caso em particular, estariam sendo desobedecidas as disposições do art. III do GATT 1944, pois condicionaria o investimento estrangeiro a requisitos estabelecidos em favor do interesse nacional, por meio da determinação de conteúdo local.

Importante frisar que a OMC permite subsídios para o desenvolvimento de P&D, mas subsídios atrelados às regras de conteúdo local são freqüentemente questionáveis dentro da Organização, sendo consideradas medidas discriminatórias no comércio internacional, ferindo princípio basilar da OMC, o do tratamento nacional (deve-se dar ao produto importado o mesmo tratamento que se dá ao produto nacional).

Aliás, o próprio governo brasileiro deixa claro que a medida adotada visa proteger a indústria nacional.

Governo anuncia desconto de IPI para carros com 65% de conteúdo nacional até dezembro de 2012

Fonte: Ministério da Fazenda

Medida vale para veículos produzidos no Brasil e no Mercosul

Objetivo é estimular investimento em P&D, atrair investimentos para o País e proteger indústria nacional da concorrência dos importados

O governo federal vai conceder um desconto de cerca de 30 pontos percentuais na cobrança do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para montadoras de automóveis e caminhões, em todas as modalidades, que preencherem requisitos de investimento em inovação tecnológica e cujos veículos tenham no mínimo 65% de conteúdo nacional e regional (Mercosul).

A medida, que entra em vigor a partir de amanhã (16/09) e com validade até dezembro de 2012, foi anunciada nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, juntamente com os ministros Aloizio Mercadante (Ciência, Tecnologia e Inovação), e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Guido Mantega exemplificou que para carros de mil cilindradas (1.0) o IPI para montadoras que não se enquadrarem nos novos requisitos terão o IPI valorado de 7% para 37%. Para veículos automotores acima de mil cilindradas cujas alíquotas atuais são de 41% serão elevadas para 43% caso não se enquadrem nas novas regras.

Conforme Mantega, para obter o desconto do IPI as empresas terão que preencher no mínimo seis de onze requisitos de investimento em P&D (pesquisa e desenvolvimento) e conteúdo nacional, que deverão ser comprovados junto ao MDIC. Conforme portaria a ser publicada pelo Desenvolvimento, a habilitação será automática por 45 dias e as empresas terão 30 dias para comprovar o cumprimento dos requisitos.

“As empresas que adquirirem a certificação do MDIC não terão majoração e, portanto, terão desconto de 30 pontos percentuais e não mudam de patamar (na cobrança do IPI)”, ressaltou o ministro da Fazenda. Segundo Mantega, a estimativa é de que 12 a 15 montadoras consigam habilitação.

O ministro Aloizio Mercadante acrescentou que o objetivo da medida é aumentar a competitividade da indústria brasileira frente a crise internacional, a concorrência dos importados e a valorização cambial.

Segundo ele, a medida visa equilibrar a balança comercial, pois, com excesso de produtos manufaturados no mercado internacional, o Brasil é alvo das importações. “Os países que têm espaço para importação não podem interromper a trajetória de crescimento do setor manufatureiro”, argumentou.

Mercadante ponderou ainda que o governo está defendendo a indústria nacional e a modernização da planta tecnológica. “O Brasil é o quinto mercado da indústria automotiva e tem que se modernizar. O desenho claro é que, diante de um cenário internacional adverso, é preciso aumentar o investimento em P&D e esse é um passo decisivo para o início de uma nova trajetória.” S

egundo o ministro Guido Mantega, o impacto da medida para o consumidor, numa primeira etapa, para o caso de montadoras que não preencham os requisitos, é de um aumento de 28% no preço dos carros flex. “Esse é impacto caso não seja oferecido nenhum desconto ao consumidor”. Para carros a gasolina, o impacto será superior a 26%, no caso de ausência de promoções por parte das montadoras.

Mantega e Mercadante destacaram que a medida não tem impacto arrecadatório, mas de defesa do emprego e investimento em inovação tecnológica no País. “O governo vai acompanhar o comprometimento da indústria de não aumentar os preços dos veículos”, afirmou ao ser questionado sobre a fiscalização da medida.

Requisitos para redução da alíquota

1. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

2. Estampagem;

3. Soldagem;

4. Tratamento anticorrosivo e pintura;

5. Injeção de plástico;

6. Fabricação de motores;

7. Fabricação de transmissões;

8. Montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico e de freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão;

9. Montagem de chassis e de carrocerias;

10. Montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e

11. Produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas ou formatadas regionalmente.

(...)

Governo pode desistir de conceder subsídios ao setor automotivo

Conforme se verifica na reportagem publicada no Estado Folha de São Paulo (abaixo), a Presidente Dilma talvez abandone um dos projetos do Plano Brasil Maior – redução do IPI para a produção dos automóveis, pois as montadoras não querem se comprometer com as contrapartidas relativas à inovação, agregação de conteúdo local e eficiência energética. Além disso, segundo o artigo, não querem repassar parte do benefício aos consumidores. As montadoras afirmam que a redução do IPI não visa aumentar o consumo, mas a competitividade.

Sinceramente, ou eu não entendo nada de economia, ou este argumento não possui lógica alguma, principalmente se levarmos em conta que, além de não repassar parte da redução do IPI ao consumidor, estas empresas não querem cumprir com as contrapartidas de inovação e eficiência energética. Que competitividade é esta que querem alcançar senão aumentar seus lucros?

Por fim, quanto à exigência de conteúdo local, conforme já mencionei em outras oportunidades neste blog, se a medida provocar algum dano a indústrias estrangeiras, a redução do IPI, considerada um subsídio, poderá ser questionada na Organização Mundial do Comércio (OMC).

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Governo deve mudar incentivo a carro Autor(es): Raquel Landim,

O Estado de S. Paulo - 06/09/2011

Redução do IPI para as montadoras deve dar lugar à elevação do imposto para automóveis que não se enquadrarem nas novas regras O governo deve desistir de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os carros conforme previsto na nova política industrial, Brasil Maior. O problema é a resistência das montadoras a se comprometerem com contrapartidas efetivas de inovação, agregação de conteúdo local e eficiência energética. A proposta agora é elevar o IPI para carros que não se enquadrarem nas regras do novo regime automotivo, que está sendo desenhado por governo e setor privado. A medida funcionaria como uma proteção e atingiria em cheio os modelos importados. Em medida provisória publicada pela Receita Federal sobre o Brasil Maior, o governo previa reduzir o IPI para as montadoras até julho de 2016, desde que fossem obedecidas contrapartidas. O setor já havia sido beneficiado com redução de IPI para estimular a demanda na crise de 2008. A alíquota de IPI hoje varia conforme a potência dos carros: 7% para modelos populares, 13% a 15% para potência 1.0 a 2.0, e 25% para veículos acima de 2.0. Ainda não está definida de quanto seria a elevação do imposto. Segundo uma alta fonte do governo federal, a administração Dilma está desistindo de reduzir o IPI, porque as montadoras se recusam a assumir contrapartidas. Estão em discussão: estabelecer um porcentual do faturamento a ser investido em pesquisa e tecnologia; definir um índice de peças nacionais para os modelos de carros; fixar uma meta de eficiência energética. Há um racha dentro do setor automotivo. Fiat, General Motors, Volkswagen e Ford preferem um regime restritivo, porque estão há bastante tempo no País e já utilizam mais de 90% de peças locais nos modelos mais vendidos. Já montadoras como Toyota, Citroën, Renault ou Nissan importam mais peças e querem um regime mais brando. Outro ponto que incomoda o governo é que as montadoras se recusam a repassar uma eventual redução de IPI para o consumidor, como ocorreu na crise. "Se não repassarem, servirá apenas para elevar a margem de lucro", diz a fonte. As montadoras argumentam que a desoneração visa a melhorar a competitividade e não aumentar o consumo. Segundo um executivo do setor automotivo, as montadoras ainda lutam para convencer o governo a reduzir o IPI, em vez de elevar o imposto para quem ficar de fora. As empresas argumentam que mais imposto eleva a proteção, mas não aumenta a competitividade para fabricar no Brasil. Procurada, a Anfavea (que reúne as montadoras) não se manifestou. China. Montadoras e governo só estão de acordo sobre o principal alvo da medida: os carros chineses. Mesmo que construam fábricas no País, como anunciaram, as marcas chinesas dificilmente vão agregar peças locais suficientes para se enquadrar no novo regime automotivo. Uma fonte do setor de autopeças diz que o governo precisa arbitrar as diferenças e estabelecer uma exigência alta de conteúdo local. O pior cenário para as autopeças é a instalação de fábricas chinesas que disputem o mercado local e reduzam a utilização de peças brasileiras na frota.