Secex solicita à Polícia Federal abertura de investigação para averiguar fraudes em licenças de importação

Após denúncia apresentada na matéria "Empresário forja compra para revelar falha", publicada na edição do dia 22 de julho/2011 do jornal Folha de São Paulo, sobre fraude em licenças de importação, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou uma nota de esclarecimento informando que enviou ofício ao Ministério da Justiça solicitando abertura de investigação pela Polícia Federal no dia 20 de julho.

 

Segundo a nota, a Secex já havia iniciado no mês passado uma força-tarefa para identificar possíveis fraudes na emissão de licenças de importação e de certificados de origem e que os trabalhos de análise das fraudes foram realizados pelo Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), instituído pela Portaria Conjunta MDIC/MF nº 149 que tem por objetivo o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior.

Por fim, afirmou que a responsabilidade pelas informações prestadas nas licenças de importação é de quem preenche o documento, portanto, do declarante.

Para mais informações sobre o GI-CEX, clique aqui.

Entendendo a Organização Mundial do Comércio - Parte I

Histórico

Ao final da Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional passou a crer que para evitar guerras futuras, era necessário estabelecer um conjunto de normas que regulassem as relações econômicas internacionais.

No que respeita as relações comerciais, em 1947, vinte e três países firmaram o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), estabelendo normas que promovossem o livre comércio. O GATT foi evoluindo e logo se transformou numa organização internacional de fato, ou seja, não oficial. Na verdade o GATT não era uma organização internacional, mais sim um Tratado Internacional que regulava o comércio de mercadorias.

Com o passar dos anos o GATT foi evoluindo como conseqüência de várias rodadas de negociações. Deveras, em princípio, o Acordo previa somente as reduções das barreiras tarifárias, mas durante as rodadas de negociação foram sendo introduzidas normas relativas as salvaguardas, dumping, subsídios e barreiras técnicas.

Devido aos efeitos produzidos pela evolução econômica das últimas décadas, os países signatários do GATT passaram a perceber que só um simples acordo não bastava para regular as relações comerciais entre os Estados. Era necessário a criação de um sistema internacional de comércio similar ao FMI e ao Banco Mundial, ou seja, criar uma organização internacional que regulasse e fiscalizasse as relações comerciais internacionais e que englobasse aspectos comerciais que até então não estavam regulados ou então eram insuficientemente normatizados. Desta forma, na última e mais importante rodada de negociações do GATT, a Rodada Uruguai, foi instituída a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Informações gerais e objetivos

A OMC é uma organização internacional, com personalidade jurídica, e tem como objetivo assegurar que o fluxo internacional de comércio circule livremente, desde que não produzam efeitos secundários negativos.

Possuí, atualmente (jul/2011), 153 membros. Seu acordo constitutivo foi firmado em 1994, mas passou a ter vigência somente a partir de 1º de janeiro de 1995. Seu orçamento é formado por contribuição dos sócios (países membros) no percentual de comércio internacional que dominam. As línguas oficiais são inglês, francês e espanhol.

Além do acordo constitutivo, a OMC conta com mais outras normas, entre elas acordos anexos, decisões e entendimentos. Os documentos oficiais da OMC podem ser classificados em acordos multilaterais e plurilaterais. Os primeiros são aqueles de obrigatoriedade para todos os países já os segundos são firmados por alguns membros tornando-se obrigatório somente para estes.

A estrutura dos acordos é simples. Contém seis partes principais: um acordo geral (o acordo que estabelece a OMC); os acordos que dizem respeito a cada uma das três amplas esferas do comércio abraçada pela OMC (bens, serviços e propriedade intelectual); solução de controvérsias; e exames das políticas comerciais dos governos.

A fim de lograr atingir seu objetivo (livre comércio), a Organização realiza as seguintes funções:

•  Servir de foro de negociações - Lugar os países membros negociam sobre os temas comerciais, como redução de barreiras, controvérsias, etc.
• Resolver os conflitos comerciais – A OMC estabeleceu seu próprio método de solução de conflitos. Havendo controvérsias entre os membros, a Organização buscará resolvê-la.
• Administrar e aplicar os acordos comerciais – Os acordos da OMC estabelecem as normas jurídicas fundamentais do comércio internacional, impondo obrigações aos países membros que limitam suas políticas comerciais. 
• Examinar e supervisionar as políticas comerciais – Através do Órgão de Exame das Políticas Comerciais a OMC fiscaliza e analisa as políticas comerciais de seus Membros, observando se estão sendo cumpridos os Acordos.

Princípios da OMC

Os princípios nada mais são do que os fundamentos, a base de todo o sistema da OMC. De forma geral, a OMC tem como princípios o comércio mais livre, a não discriminação e a previsibilidade.

Comércio mais livre

Segundo a OMC, o comércio mais livre é oportunizado através da redução aos obstáculos ao comércio (direitos aduaneiros e medidas equivalentes).

Os direitos aduaneiros são determinados através de uma lista de produtos e as tarifas máximas que devem ser aplicadas aos produtos (art. 2° GATT). Ademais, a OMC determina que devem ser eliminadas as restrições quantitativas, ou seja, não poderá haver nenhuma outra restrição ou obstáculo que proíba ou restrinja o comércio internacional (art 11, GATT).

Não Discriminação

O princípio da não discriminação é dividido em dois: o da Nação Mais Favorecida e o do Tratamento Nacional.

Nação Mais Favorecida - Os membros devem conceder a todos os demais membros o mesmo tratamento que concedem a um país em especial. Assim sendo, nenhum país pode conceder vantagens comerciais a um país sem conceder aos demais. Como toda regra, o sistema aceita exceções, como por exemplo, os acordos regionais (que estabelecem uma Tarifa Externa Comum – TEC) e o acesso especial a países em desenvolvimento.

Tratamento Nacional - Os países devem conceder aos bens importados o mesmo tratamento oferecido a um produto equivalente de origem nacional. Desta forma, as mercadorias importadas, após entrarem no país exportador, devem receber o mesmo tratamento que é dado às mercadorias nacionais.

Previsibilidade

A previsibilidade se dá através da transparência e da consolidação das tarifas.

Transparência - As normas comerciais dos países devem ser claras e públicas sendo que, em muitos casos, os países devem divulgar publicamente suas políticas e práticas mediante notificação à OMC. Ademais, a Organização realiza supervisão periódica das políticas comerciais nacionais por meio do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais.

Consolidação de tarifas - A tarifa é a única forma permitida de barreira comercial e, depois de consolidada, não poderá ser majorada, proporcionando a previsibilidade dos atos dos demais membros no que se refere a aplicação de obstáculos tarifários.

Referências

BARRAL, Welber Oliveira (Org.). O Brasil e a OMC : os interesses brasileiros e as futuras negociações multilaterais. Florianópolis : Diploma Legal, 2000.

CARLUCI, José Lence. Uma introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1997

JO, Hee Moon. Introdução ao Direito Internacional. São Paulo : LTr, 2000.

LAFER, Celso 1941-. A OMC e a regulamentação do comércio internacional : uma visão brasileira, Porto Alegre : Livraria dos Advogados, 1998.

LAMPREIA, Luiz Felipe, GOYOS Júnior, Durval de Noronha, SOARES, Clemente Baena. O direito do comércio internacional. São Paulo : Observador Legal, 1997.

LUPI, André Lipp Pinto Basto. Soberania, OMC e Mercosul. São Paulo : Aduaneiras, 2001.

MELLO, Celso D. Albuquerque de. Curso de Direito Internacional Público. 2º Vol. 12ª ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2000.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. www.wto.org

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público : curso elementar. 3. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 1993.

STRENGER, Irineu 1923-. Direito do comércio internacional e Lex Mercatoria, São Paulo : LTr, 1996

THORSTENSEN, Vera. OMC : Organização Mundial do Comércio, as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais, 2. ed. rev. ampl. São Paulo : Aduaneiras, 2001.

Encerrada investigação de dumping nas exportações de recipientes de aço inoxidável da Índia

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) decidiu encerrar a investigação que visava averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção (NCM 7323.93.00), de dano à indústria doméstica e de relação causal. Salienta-se que prosseguirá a investigação relacionada às importações deste produto originadas da China.

A decisão foi divulgada por meio da Circular SECEX nº 38 publicada no DOU de hoje, 22/07/2011. Segundo a Secretaria de Comércio Exterior, o volume das importações deste produto originárias da Índia era insignificante.

Em maio de 2010 Tramontina Farroupilha S.A. Indústria Metalúrgica apresentou uma petição requerendo a abertura de investigação para verificar a existência de dumping nas exportações da Índia e da China para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção (NCM 7323.93.00), de dano à indústria doméstica e de relação causal, a fim de posterior aplicação de direito antidumping.

A investigação foi aberta em dezembro de 2010, sendo em seguida realizadas as notificações as todas as partes interessadas, quais sejam: os produtores nacionais, Tramontina e Brinox; os governos da China e d a Índia; os produtores/exportadores da China, por meio da Embaixada deste país no Brasil; os produtores/exportadores da Índia; e os importadores brasileiros.

Durante o processo foram respondidos os questionários formulados pelo DECOM, e realizadas as audiências.

Após a análise de todos os argumentos e provas apresentadas, o DECOM verificou que o volume de importações originário da Índia foi inferior a três por cento das importações brasileiras totais, sendo considerado, assim, insignificante de modo a não causar danos a indústria nacional, propondo o encerramento da investigação no que respeita às importações da Índia. Entretanto, entendeu que deve prosseguir a investigação no que respeita as importações oriundas da China.

Brasil incentiva empresas exportadoras brasileiras

Por meio artigo 8° da Lei n° 12.453, publicada hoje no DOU, o Brasil prorroga por mais um ano o Drawback Integrado Suspensão, permitindo que as empresas exportadoras brasileiras cumpram a condicionante de exportar o produto acabado, prevista no regime especial.

Trata-se de um sistema que suspende a cobrança do IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação e ICMS aplicado sobre os insumos importados ou produzidos no Brasil, quando estas matérias-primas forem utilizadas na fabricação de produtos que serão exportados. O benefício permite que os produtos exportados tenham um preço mais baixo, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

As atividades do PROSUR começam em agosto de 2011

No último dia 14 de julho, o Comitê Diretivo dos representantes das Oficinas Nacionais de Propriedade Industrial (ONAPIs) dos países participantes do Projeto “Sistema de Cooperação Regional em Propriedade Industrial” (PROSUR) e decidiu iniciar as ações de exame colaborativo de patentes em agosto deste ano.

O PROSUR foi elaborado por um grupo formado por nove países sul-americanos (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai), visando melhorar os serviços prestados pelas oficinas nacionais de propriedade intelectual aos nacionais e estrangeiros que utilizam seus sistemas, por meio do desenvolvimento de uma plataforma comum de integração, troca de informações e compatibilidade dos sistemas das nove oficinas.

O grupo solicitou auxilio à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) que se comprometeu a fornecer a infra-estrutura necessária para a efetivação do sistema de cooperação, mediante o uso da plataforma CASE-OMPI e a formação de examinadores de patentes e outros profissionais de propriedade intelectual.

A plataforma CASE permite que as oficinas nacionais de propriedade industrial compartilhem dados e relatórios sobre as pesquisas e análise dos pedidos de patentes.

Além da infra-estrutura fornecida pela OMPI, o PROSUR deverá receber financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Notícias – Clipping 22/07/2011

Resumo das principais notícias publicadas nos jornais brasileiros de hoje, relacionadas direta ou indiretamente com as relações econômicas internacionais.

Argentina bloqueará compra de suínos produzidos no Brasil

Os produtores de carne suína da Argentina confirmaram que no dia 27 deste mês bloquearão as pontes argentinas usadas pelo comércio do Mercosul para impedir a passagem de caminhões com produtos suínos Made in Brazil. Os produtores argentinos, mobilizados pela ativa Federação Agrícola, haviam ameaçado bloquear as pontes em abril passado, mas em cima da hora desistiram. Na agricultura o cenário não favorece o país vizinho, já que o Ministério da Agricultura da Argentina reduziu sua previsão para a safra de soja 2010/2011 para 48,8 milhões de toneladas, queda de 7,4% na comparação com a safra anterior. A Argentina é o terceiro maior exportador mundial de soja e lidera as vendas de farelo.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Empresário forja compra para revelar falha

Presidente da Vulcabrás, Milton Cardoso admitiu que forjou compras externas de um calçado inexistente para tentar mostrar que o sistema de liberação de importações não era eficaz para impedir a entrada de produtos em discordância com as regras brasileiras. Também presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), entidade que vem denunciando práticas anticoncorrenciais na importação de calçados chineses, Cardoso fez a revelação após a Folha informá-lo de que a Polícia Federal iria investigar indício de fraude em seis licenças da Vulcabrás para a importação de 20.500 pares de sapatos de uma empresa do Vietnã, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo. Ocorre que autoridades do governo brasileiro flagraram a operação suspeita no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e se surpreenderam com o nome da companhia vietnamita: Pim En Tel Shoes Industries. A razão social da empresa é justamente o sobrenome do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. O modelo do sapato levava a mesma designação: "pimentel".

Fonte: Folha de S.Paulo

China desindustrializa agronegócio dos EUA

A desindustrialização no setor agropecuário não é um fenômeno brasileiro. A presença da China nas importações de matérias-primas é tão grande que o país começa a imprimir novo relacionamento comercial no setor. Até os Estados Unidos já apresentam essa desindustrialização. Em 1976, pelo menos 31% dos produtos do agronegócio exportados pelos EUA eram de alto valor agregado. O percentual foi crescendo e atingiu 50% no início dos anos 1990. No início da década de 2000, após ter atingido 72% em 1999, começou a perder força. Está em 61%, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Fonte: Folha de S.Paulo

Conselho de ministros da comunidade de países de língua portuguesa se reúne em Angola

O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, participa hoje, em Luanda (Angola), da 16ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Durante o encontro, os chanceleres vão debater a intensificação das relações econômicas entre os estados-membros e o papel da CPLP na Organização das Nações Unidas (ONU).

Também devem aprovar projetos de resolução no âmbito do programa de reforma do setor de segurança e defesa da Guiné-Bissau; a Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP; e a realização, no Brasil, do Fórum da Sociedade Civil da CPLP.

Fonte: Agência Brasil

Mercadante busca acordos em C&T no Uruguai

Na busca de consolidação de economias mais competitivas e sociedades mais inclusivas, o governo brasileiro tem investido em cooperações em ciência, tecnologia e inovação, em nível bilateral e no âmbito do Mercosul. Para firmar ainda mais essas relações, o ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Aloizio Mercadante, participa na próxima semana, no Uruguai, de reuniões com autoridades do governo uruguaio que permitirão avanços em temas estratégicos para os dois países.

A intenção é definir parcerias nas áreas de energia, tecnologias da informação e comunicação, biotecnologia, nanotecnologia e segurança alimentar. Da próxima segunda-feira (25) à quarta, Mercadante se reunirá com o ministro da Educação e Cultura do Uruguai, Ricardo Ehrlich, professores, pesquisadores, representantes da sociedade da informação, do Instituto Nacional de Investigação Agropecuária e do setor tecnológico.

Os dois governos estudam a implantação de um centro de estudos sobre integração binacional e fronteiriça, situado em faixa de fronteira, e a instalação de escola de ciências bilíngue que atenda alunos brasileiros e uruguaios do ensino fundamental.

Outro projeto de interesse dos uruguaios é o sistema nipo-brasileiro de televisão digital, considerado uma oportunidade de cooperação nos campos técnico, acadêmico, cultural institucional e da inovação. As empresas brasileiras interessadas em realizar investimentos no Uruguai nessa área deverão ser apoiadas pelos dois governos.

Está prevista ainda na programação a assinatura do Plano de Ação Conjunta Brasil-Uruguai para avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga (2011-2015). O acordo contribuirá para a integração das infraestruturas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O setor de fármacos será contemplado com os esforços de impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e produtos farmacêuticos. A intenção é de que a produção do Uruguai tenha acesso ampliado ao mercado brasileiro, levando em conta as boas práticas de fabricação de produtos farmacêuticos e mecanismos de implantação no âmbito do Mercosul.

Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia

Legislação Novidades 22/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Lei nº 12.453/2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Decreto nº 7.532/2011 - Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

Circular SECEX/MDIC Nº 38/2011 - Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção.

Resolução CAMEX/MDIC nº 51/2011 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Instrução Normativa IBAMA nº 07/2011 - Altera a Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 3 de dezembro de 2009, que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 21/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2011.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 32/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 31/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 30/2011 - Dispõe sobre registro de produtos.

Portaria SFA-MA/MAPA nº 65/2011 - CREDENCIA a empresa GMS SERVIÇOS MARITIMOS GERAIS LTDA sob nº BR MA 0435, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar os seguintes tratamentos: Fumigação em Porões de Navio e em Contêineres.

Portaria SFB/MMA nº 73/2011 - Estabelece normas para a utilização das dependências do Laboratório de Produtos Florestais (LPF) para a realização de atividades acadêmicas e dá outras providências.

Guerra das patentes?

Qual será o real objetivo da Google com este anúncio? Estratégia brilhante ou um tiro no pé? O fato é que a propriedade intelectual é um instrumento valioso no comércio internacional e nacional, gera lucro para quem investe em pesquisa e desenvolvimento, em inovação, além de permitir o desenvolvimento dos países por meio da transferência de conhecimento e tecnologia.

Myhrvold: Google incendeia guerra das patentes


Fonte: Negocíos Online

O antigo gestor da Microsoft diz que a venda de seis mil patentes por 3,18 mil milhões de euros precede um novo paradigma na indústria da tecnologia.

O negócio iria decorrer sem sobressaltos. A Nortel Networks está em processo de insolvência e preparava-se para vender carteira de seis mil patentes que interessam à indústria de telecomunicações móveis.

O encaixe estimado com a operação era de 200 a 400 milhões de dólares. “Muito dinheiro mas ainda assim uma insignificância quando comparado com o valor se ser líder no mercado de telecomunicações móveis”, atalha Myhrvold.

Foi então que a Google anunciou uma oferta pública de 900 milhões de dólares. A oferta elevou substancialmente o preço esperado para a venda e "enviou ondas de choque por toda a indústria", recorda o antigo "chief technicological officer" (CTO) da Microsoft e actual gestor de uma empresa que detém e gere várias patentes tecnológicas.

"Mais estranho ainda, a oferta permitia prolongar a venda durante vários meses”, refere sublinha Nathan Myhrvold. Outro aspecto bizarro desta oferta “foi a forma com a Google estruturou a sua oferta".

"Se se tivesse limitado a esperar pelo leilão teria ganho com facilidade. Em vez disso, a oferta pôs em marcha maquinações inéditas”, explica o especialista. A Microsoft uniu-se com a rival das consolas de jogos Sony e a Apple aliou-se à Research in Motion, que produz o Blackberry e concorre com o iPhone.

Como resultado, o leilão do portfólio de patentes levou a um despique entre as empresas envolvidas. A Google chegou a oferecer 3,14 mil milhões de dólares pelas patentes, numa desconcertante alusão ao número matemático “pi”. Mas o consórcio formado pela Apple, Microsoft, RIM, EMC, Ericsson e Sony levou a melhor.

Mesmo para quem acompanha a indústria, o culminar deste episódio é ambíguo.

“Alguns dizem a Google agiu com brilhantismo; a empresa não está pior do que estava antes e [o portfólio de patentes] custou 4,5 mil milhões à concorrência”. Outros dizem que piores tempos se avizinham: A estratégia “deixou os concorrentes mais bem armados para a luta – e mais do que ligeiramente zangados. Não se paga 4,5 mil milhões por activos para os deixar esquecidos numa prateleira”.

“Mas mais importante, esta venda confirma a noção de que as patentes vão ser uma ferramenta fundamental na indústria tecnologia”, prossegue Myhrvold. “As patentes definem o mercado farmacêutico e biotecnológico e, no futuro, podem desempenhar o mesmo papel na tecnologia”, conclui.

Caso Atum - OMC entende que a reclamação do México é procedente

De acordo com algumas notícias veiculadas nos meios de comunicação internacional, no início de julho, a Organização Mundial do Comércio (OMC) enviou ao México e aos EUA um relatório informando que a reclamação apresentada pelo governo mexicano quanto às barreiras impostas pelos norte americanos à importação e comercialização do atum violam as normas da OMC.

A disputa entre os dois países a respeito da comercialização do atum é antiga, dura mais de 20 anos. 

A reclamação mexicana contra os EUA foi apresentada à OMC somente em 2008. Segundo o México, apesar de cumprirem as disposições relativas às normas de proteção dos golfinhos, possuindo um método de pesca seletivo, os EUA não permitem que os atuns exportados pelo México recebam o selo "Dolphin Safe" (obrigatório para todas as comercializações de atum, conforme o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos - AIDCP), violando os artigos 2, 5, 6 e 8 do Acordo de Barreiras Técnicas e artigos I (Nação Mais Favorecida) e III (Tratamento Nacional) do GATT 1994.

Não se discute a legalidade do regulamento técnico, mas sua aplicação. Para o México os EUA têm dado tratamento preferencial para seus produtores internos e para outros membros da OMC, prejudicando as importações mexicanas, violando os princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida, respectivamente.

Apesar de o painel ter sido formado em março de 2009, a decisão do grupo especial ainda não foi divulgada, ultrapassando o prazo inicialmente estabelecido no Acordo de Solução de Controvérsias da OMC. De acordo com a Organização o atraso ocorreu em virtude da complexidade do tema, além do falecimento, em agosto de 2010, de um dos membros do painel, que posteriormente foi substituído.

Brasil, Argentina, Austrália, China, Equador, as Comunidades Européias, Guatemala, Japão, Coréia, Nova Zelândia, China Taipei, Turquia, Canadá, Tailândia e Venezuela reservaram seus direitos de terceiros.

Assim que o relatório definitivo do painel for publicado, os países poderão apelar para o Órgão de Apelação. Caso contrário, o relatório será submetido ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Notícias – Clipping 21/07/2011

Resumo das principais notícias publicadas nos jornais brasileiros de hoje, relacionadas direta ou indiretamente com as relações econômicas internacionais.

Mercosul tem regime de preferências mais favorável a parceiros, avalia estudo da OMC

O comércio entre o Brasil e os demais membros do Mercosul se beneficia do regime "mais preferencial" do mundo em relação aos países que estão fora do bloco. Segundo levantamento é da Organização Mundial do Comércio (OMC), publicado em seu relatório anual, as empresas instaladas no Mercosul têm vantagem competitiva superior a 16% sobre aquelas que não integram o grupo.

Fonte: Valor Econômico

Microempresa terá crédito do Fundo de Garantia à Exportação

O governo federal finalmente vai permitir repasses do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar as vendas externas de micros e pequenas empresas. Pouco mais de três anos depois da edição da Medida Provisória 429, de maio de 2008, que previa tal expediente, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) deve anunciar hoje a extensão legal dos repasses às micros e pequenas empresas. A medida será acompanhada de um "Exporta Fácil" pela via marítima, aos moldes do que os Correios já oferecem.Foco de estudos do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC, comandado por Maurício do Val, (...)

Fonte: Valor Econômico

Brasil quer que Mercosul barre importados

O Brasil tenta, há alguns meses, obter a aprovação dos demais países do Mercosul para a possibilidade de sobretaxar produtos importados de fora do bloco em caso de uma invasão do mercado local. A proposta brasileira, feita ao Conselho de Comércio do Mercosul, não obteve respostas e nem despertou muito interesse nos demais sócios, apesar da cobrança feita pela presidente Dilma Rousseff na última Cúpula, em Assunção, em junho.

O governo brasileiro imaginava que a maior resistência viria do Paraguai e Uruguai, mas acreditava que a Argentina poderia apoiar a proposta, já que costuma reclamar do excesso produtos chineses em seu mercado. No entanto, o governo argentino também não deu mostras, até agora, de interesse no assunto, que deve voltar a ser discutido no encontro entre Dilma e a presidente Cristina Kirchner na visita que esta fará ao Brasil no próximo dia 29.

Fonte: O Estado de São Paulo

China usa EUA para burlar regra brasileira

Documentos obtidos pelo "Estado" revelam que exportadores chineses oferecem a empresas brasileiras o uso do Porto de Los Angeles, o maior terminal dos Estados Unidos, para triangular mercadorias exportadas ao País. Segundo a proposta comercial, os artigos sairiam de Xangai, passariam pela Costa Oeste americana e chegariam a Santos "certificados como made in USA".

Leia nótícia na íntegra.



Fonte: O Estado de São Paulo

Impostos desanimam exportadores estrangeiros

A boa imagem que o Brasil ostenta atualmente mundo afora, alcançada, sobretudo, pelo bom comportamento da nossa economia num período em que o cenário internacional anda bem conturbado, tem feito com que muitos produtores de vinho voltem atenção para o mercado brasileiro. Nas últimas feiras que participei, o crachá indicando minha nacionalidade fez com que me abordassem com frequência em busca de informações sobre o consumo local e indicações de importadores, imaginando ser possível ocorrer por aqui o mesmo que se passa na China, onde as vendas de vinho explodiram nos últimos anos. (...)

Fonte: Valor Econômico

Liminar proíbe venda de cigarro paraguaio

A Souza Cruz conseguiu uma liminar inusitada na Justiça do Rio, que estipula uma multa de R$ 50 mil para cada apreensão, em território brasileiro, de cigarros fabricados pela Tabacalera del Este (Tabesa), principal produtora do Paraguai. A ação é uma estratégia da Souza Cruz para coibir, com seus próprios meios, o que classifica como "vendas irregulares de cigarro no Brasil".

Fonte: Valor Econômico

Prazo vence e Rússia segue com embargo

A Rússia simplesmente ignorou o prazo estabelecido com representantes brasileiros para definir a liberação da importação de carne dos 85 frigoríficos do Brasil. No dia 5 deste mês, o Serviço Federal de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) pediu 15 dias para analisar os documentos levados por uma missão brasileira ao governo russo. O prazo terminou ontem e não houve nenhuma manifestação.

Leia notícia na íntegra.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Ferrovias têm novo marco regulatório

Para tentar estimular investimentos privados em mais de metade da malha ferroviária do País, que hoje está sucateada ou subutilizada, o governo publicou ontem um novo marco regulatório para o setor. Mas a estratégia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em forçar a competitividade nos trilhos, liberando o tráfego nos trechos ociosos para quem estiver disposto a passar com um trem, pode levar as concessionárias a uma corrida à Justiça. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

ANTAQ prepara novo modelo de arrendamento portuário

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prepara um novo modelo de arrendamento para os portos brasileiros, revelou o novo diretor do órgão regulador e ex-ministro dos Portos, Pedro Brito, nesta quarta-feira, em sua primeira visita ao Porto de Santos desde que assumiu a atual função no final do mês passado. Segundo ele, o projeto está sendo elaborado em parceria com a Universidade de Brasília (Unb), que foi contratada para atuar junto à equipe da Antaq.

Fonte: A Tribuna

Valorização do real é a maior

Moeda brasileira foi a que mais ganhou terreno em uma lista de 58 divisas avaliadas pelo Banco Internacional de Compensações

Apesar dos esforços do governo para conter a valorização do real, a moeda brasileira ganhou disparado das divisas de 57 países, entre emergentes e desenvolvidos. É a primeira no ranking do Banco Internacional de Compensações (BIS), índice que calcula a taxa de câmbio efetiva real (EER), comparando a moeda de um país a uma cesta de diferentes moedas, ajustadas aos preços ao consumidor.

Fonte: Correio Braziliense

Humala quer rever contratos de gás no Peru

O presidente eleito do Peru, Ollanta Humala, planeja renegociar os contratos de gás considerados "prejudiciais" aos interesses do país, afirmou seu principal assessor de energia, Carlos Herrera. Em entrevista à Bloomberg, ele disse que Humala poderá forçar as companhias de gás, incluindo a americana Hunt Oil, a interromper as exportações para o México, caso elas não consigam atender à crescente demanda local das usinas de energia e de projetos petroquímicos liderados pela Orica.

Fonte: Valor Econômico

Portaria consolida legislação sobre comércio exterior

A partir de hoje, 19/07/2011, as questões relativas ao tratamento administrativo das importações, exportações e do regime especial de drawback (concessão de benefícios fiscais para os exportadores brasileiros) passam a serem reguladas pela Portaria SECEX nº 23/2011, que consolidou as normas anteriores e trouxe algumas inovações.

Seguem algumas novidades apresentadas pela Portaria nº 23/2011:

a) Licenças de Importação - Dispensa as empresas de apresentar licença de importação quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.

b) Drawback I – Permite que sejam usadas as declarações de importação referentes a operações feitas ‘por conta e ordem’ de terceiro para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção.

c) Drawback II – Institui o procedimento para casos de realização de exportações amparadas por atos concessórios de drawback em valores ou quantidades acima daquelas estabelecidas no ato. Quando esses números superarem em mais de 15% o fixado no ato, a empresa deverá apresentar justificativa ou corrigir os registros de exportação que foram vinculados ao ato concessório de maneira equivocada.

d) Siscomex I – Cria alerta no tratamento administrativo do Sistema Integrado de Comércio Exterior para produtos sujeitos ao licenciamento automático, tornando mais transparente para os usuários a modalidade de licença exigida, facilitando o cumprimento com as demandas feitas pelos órgãos de governo.

e) Siscomex II – Fixa novo roteiro para orientar o preenchimento, por meio do Siscomex, dos pedidos de drawback integrado suspensão, com o objetivo de facilitar o acesso ao sistema, reduzindo erros nos pedidos dos atos concessórios.

f) Siscomex III - nova regulamentação para habilitação de servidores públicos para operar no Siscomex, melhorando o controle do governo sobre as atividades do sistema.

Legislação - Novidades 19/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011 – Consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e revoga a Portaria Secex nº 10/2010.

Decreto nº 7.527/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.

Portaria SFA-SP/MAPA nº 242/2011 - Credencia a Estação Experimental da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - UNESP, Campus de Ilha Solteira, para o desenvolvimento de pesquisas e ensaios experimentais, bem como a emissão de laudos técnicos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Portaria SFA-SC/MAPA nº 241/2011 - Credencia sob o nº BR-SC-0434, a empresa MSX TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: Térmico (HT) e Secagem em Estufa (KD).

Portaria SFA-SC/MAPA nº 240/2011 - Credencia sob o nº BR-SC-0433, a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E FUMIGAÇÕES LTDA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: por Fumigação em Containers (FEC), Fumigação em Porões de Navio (FPN) e Fumigação em Silos Herméticos (FSH).

Camex altera aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações de objetos de mesa feitos de vidro

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou hoje a alteração da forma de aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de objetos de mesa feitos de vidro (NCM 7013.49.00). O direito foi aplicado pela Resolução nº 8, de 01 de março de 2011, e está vigente para as importações originárias da Argentina, Indonésia e República Popular da China.

A alteração se dará apenas em relação à empresa argentina Rigolleau S.A., para a qual o direito passará a ser cobrado por meio de alíquota específica variável e não mais por alíquota específica fixa. Dessa maneira, só haverá recolhimento de direito antidumping quando o preço de exportação para o Brasil, no local de embarque, for inferior a US$ 0,74/kg. O direito corresponderá à diferença entre US$ 0,74 e o preço de exportação, e sua cobrança está limitada a US$ 0,18.

O pedido para mudar a cobrança do direito antidumping foi feito pela empresa Rigolleau S.A. Consultada pela Camex, a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidros (Abividro), peticionária do processo de investigação antidumping, se manifestou favorável à mudança.

Os objetos de mesa sobre os quais incide o antidumping são fabricados com vidro sodo-cálcico e podem se apresentar de diversas formas, mesmo que acompanhados de aparatos adicionais de adorno - tais como tampas, suportes em vidro, metálicos ou acabamentos distintos do vidro. Desde 1º de março de 2011, o direito é aplicado sobre conjuntos de mesa, temperados ou não temperados; pratos, temperados ou não temperados (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, para micro-ondas); xícaras; pires; taças de sobremesa; potes (baleiros, porta-condimentos, açucareiros, molheiras, compoteiras); vasilhas e tigelas (fruteiras, saladeiras, sopeiras, terrinas).

Estão excluídos do alcance da medida os objetos de mesa, produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário), bem como travessas, jarras, decânteres, licoreiras, garrafas e moringas.

Estímulo aos investimentos produtivos

O Conselho de Ministros aprovou também a concessão de novos Ex-tarifários. Assim, ficam alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre sete tipos de bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não possuem produção nacional. As concessões são apenas para equipamentos com especificações restritas e não alcançam todos os produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O regime de Ex-tarifários tem o objetivo de estimular investimentos para a ampliação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II). Os pedidos de redução são analisados pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), instituído no âmbito do MDIC, que verifica a inexistência de produção nacional dos bens pleiteados e faz a análise de mérito dos pleitos, levando em conta os objetivos pretendidos e os investimentos envolvidos. Também participam das análises de inexistência de produção nacional as entidades representantes das indústrias brasileiras.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Regras de Origem - Japão

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  (MDIC) publicou hoje (18/07/2011) a Circular SECEX nº 37/2011, divulgando endereço eletrônico contendo as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas para que as exportações brasileiras destinadas ao Japão sejam beneficiadas pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) japonês.

Sistema Geral de Preferências (SGP)

O SGP foi idealizado no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e é observado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em síntese, o SGP permite que as mercadorias de países em desenvolvimento (PD) e países menos desenvolvidos (PMD) recebam um tratamento tarifário preferencial ao adentrarem no mercado importador através de alíquotas inferiores às normalmente aplicadas.

A Organização Mundial do Comércio  autoriza a utilização do SGP por meio da “Cláusula de Habilitação”, excepcionando, assim, o princípio da nação mais favorecida (qualquer benefício concedido por um país membro da OMC para outro, deverá ser estendido a todos os demais), permitindo que os PD e PMD tenham acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos.

Os países que concedem o tratamento tarifário preferencial indicam quais produtos serão agraciados pela redução da alíquota de acordo com a classificação tarifária na sua própria nomenclatura.

Para receber o benefício, o exportador deverá comprovar que o produto exportado foi produzido no país exportador beneficiado, conforme as regras de origem e demais exigências estabelecidas pelo país importador que outorga o sistema preferencial.

O endereço divulgado pela SECEX/MDIC é:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=529&refr=407

Legislação - Novidades 18/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Resolução CAMEX nº 53/2011 - Altera o representante titular da Casa Civil da Presidência da República no COFIG.

Resolução CAMEX nº 52/2011 - Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S. A., de alíquota específica para variável.

Resolução CAMEX nº 51/2011 - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 50/2011 - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Resolução CAMEX nº 49/2011 - Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.

CIRCULAR SECEX n° 37/2011 – Torna público as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

CIRCULAR SECEX n° 36/2011 – Torna público a divulgação de informações sobre o novo esquema do Sistema Geral de Preferência (SGP) da Comunidade Econômica da Eurasia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia.

Lei Ordinária 12.448/2011 - Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu- Candeias.

Portaria SFA-GO/MAPA 154/2011 - Credencia a Estação Experimental da Universidade Federal de Goiás - Escola de Agronomia e Engenharia de Alimentos, para na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Resolução BACEN/MF 3.992/2011 - Autoriza a renegociação de operações de investimento, de custeio e de Empréstimo do Governo Federal (EGF) contratadas por orizicultores e suinocultores, e a concessão da Linha Especial de Crédito (LEC) para suínos.