Canadá e Brasil firmam acordos nas áreas de desenvolvimento econômico e social, previdência social, transportes aéreos e cooperação para os jogos olímpicos e paraolímpicos

No dia de hoje, 08 de agosto de 2011, durante Visita Oficial no Brasil do Primeiro Ministro canadense, Stephen Harper, Brasil e Canadá firmaram os seguintes instrumentos:

• Memorando de Entendimento Brasil-Canadá sobre Cooperação em Matéria de Governança e Legados para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos;
 
• Memorando de Entendimento sobre a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;
 
• Acordo bilateral de Previdência Social;
 
• Acordo de Transportes Aéreos.

Para mais informações sobre a Vista Oficial do Primeiro Ministro Canadense, leia a nota conjunta disponibilizada no post: Declaração Conjunta Brasil-Canadá - Brasília, 8 de agosto de 2011.

Declaração Conjunta Brasil-Canadá - Brasília, 8 de agosto de 2011

O Primeiro Ministro canadense, Stephen Harper e a Presidenta Dilma Rousseff mantiveram produtivo intercâmbio de visões e reafirmaram que o Brasil e o Canadá fortalecerão sua parceria bilateral baseada nos objetivos comuns de aprimorar e promover a democracia, os direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

08/08/2011 - A convite da Presidenta Dilma Rousseff, o Primeiro Ministro canadense, Stephen Harper, realiza Visita Oficial ao Brasil entre os dias 7 e 9 de agosto de 2011. Os dois mandatários mantiveram hoje, 8 de agosto, em Brasília, produtivo intercâmbio de visões e reafirmaram que o Brasil e o Canadá fortalecerão sua parceria bilateral baseada nos objetivos comuns de aprimorar e promover a democracia, os direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

A Presidenta e o Primeiro Ministro lançaram o Foro de Altos Executivos Brasil-Canadá, como um novo mecanismo para a contribuição do setor privado aos crescentes comércio e investimento entre os dois países e às discussões de políticas que afetem as relações comerciais. O Sr. Murilo Ferreira, da Vale, foi nomeado copresidente pelo lado brasileiro e decidiu-se que seis altos executivos de cada país serão convidados a participar.

Anunciaram a criação do Diálogo de Parceria Estratégica para promover discussões entre os dois Chanceleres em temas bilaterais, regionais, internacionais e globais. O Diálogo complementará e fornecerá contexto político para outros instrumentos bilaterais de alto nível, incluindo o Conselho Econômico e Comercial Conjunto e o Mecanismo Bilateral anual de Consultas Políticas.

Os mandatários expressaram seu apoio ao início do diálogo exploratório entre o MERCOSUL e o Canadá, destinado a permitir aos dois lados colher elementos necessários para avaliar como melhor aprimorar suas relações comerciais.

Sendo ambos os países líderes globais na produção e no comércio de bens agrícolas, a Presidenta e o Primeiro Ministro reafirmaram seu compromisso, por meio do Comitê Consultivo Agrícola e de outros foros, de prosseguir na colaboração nas áreas de política agrícola, de pesquisa, de medidas sanitárias e fitossanitárias e de agroambiente, bem como de trabalhar em direção à remoção de barreiras desnecessárias ao comércio bilateral de produtos agrícolas.

Considerando que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e recordando a experiência do Canadá na organização de eventos como os Jogos Olímpicos de Inverno de 2010, em Vancouver, os mandatários saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento Brasil-Canadá sobre Cooperação em Matéria de Governança e Legados para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, destinado a intensificar o investimento e a cooperação bilaterais, particularmente nas áreas de infraestrutura, segurança e proteção.

Concordaram em que promover vínculos entre os dois povos enriquecerá e fortalecerá as relações Brasil-Canadá. Decidiram trabalhar conjuntamente para continuar a incrementar o fluxo de viajantes entre os dois países. Saudaram a assinatura de um novo, moderno e flexível Acordo de Transportes Aéreos, de tipo “céus abertos”, e de um Acordo bilateral de Previdência Social.

Os Chefes de Governo concordaram em que os dois países possuem interesses convergentes em assuntos relativos a energia, incluindo petróleo e gás em águas profundas, biocombustíveis e recursos renováveis. Decidiram estabelecer um Diálogo de Energia, para aprimorar o diálogo e a colaboração bilaterais em assuntos de energia.

Os mandatários sublinharam a contribuição vital da educação e da inovação para permitir a ambos os países enfrentarem o desafio da globalização no século XXI, particularmente nas áreas de criação de emprego e de competitividade. Manifestaram sua satisfação com os primeiros resultados do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Científica e Mobilidade Acadêmica, assinado em agosto de 2010, recomendaram o aprimoramento dos vínculos entre instituições educacionais dos dois países e concordaram em que ambos deverão trabalhar em um Plano de Ação para estruturar e aprimorar a cooperação bilateral em educação, encorajando contribuições adicionais do setor privado.

O Primeiro Ministro Harper tomou nota do recente anúncio da Presidenta Rousseff do programa “Ciência Sem Fronteiras”, o qual oferece 100 mil bolsas de estudo no exterior a estudantes brasileiros, com foco em engenharia, medicina e tecnologia, entre outros. Antecipou disposição em acolher estudantes brasileiros que desejem aproveitar os programas educacionais de alta qualidade e a excelência em pesquisa do Canadá. O Primeiro Ministro Harper concordou que um número maior de estudantes canadenses deveria também aproveitar as oportunidades de estudos no Brasil. Notou, igualmente, que uma importante delegação de reitores de universidades canadenses comparecerá ao segundo Congresso das Américas sobre Educação Internacional, que o Brasil sediará em abril próximo.

Assinalaram a importância estratégica do recém-estabelecido Comitê Conjunto Brasil-Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação. Concordaram em desenvolver um Plano de Ação focado na pesquisa, desenvolvimento e comercialização de projetos conjuntos em biotecnologia e ciências da vida, tecnologia de oceanos, tecnologia da informação e da comunicação, energia limpa, tecnologias verdes e nanotecnologia. Expressaram seu apoio à organização da “Conferência 3.0 Brasil-Canadá”, em 2012, reunindo funcionários governamentais, pesquisadores e representantes do setor privado relacionados ao setor de tecnologias da informação e da comunicação.

Afirmaram seu desejo de iniciar um Diálogo de Cooperação Espacial e instruíram as agências e instituições apropriadas dos dois países a explorarem possíveis caminhos para a cooperação nos usos do espaço exterior para fins pacíficos.

Tomaram nota do progresso no diálogo bilateral e na cooperação em assuntos na área de defesa. Nesse contexto, saudaram a realização do próximo Diálogo Político-Militar, a realizar-se ainda este ano, bem como a negociação em curso de instrumento jurídico que ofereça moldura para a cooperação brasileiro-canadense em defesa.

Os mandatários também saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento sobre a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional. Foram discutidos interesses comuns na área de desenvolvimento, particularmente no Haiti, em vista do forte engajamento brasileiro e canadense naquele país. Entre outras iniciativas, a Presidenta Rousseff expressou o interesse brasileiro no desenvolvimento do setor energético do Haiti, em particular na construção da usina hidrelétrica de Artibonite 4C.

Reafirmaram seu compromisso em ajudar a manter a estabilidade, fortalecer as instituições democráticas e contribuir para o desenvolvimento de longo prazo do Haiti, e em ajudar seu povo e seu novo governo. Sublinharam o papel central desempenhado pela Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH).

Expressaram sua preocupação compartilhada sobre a seca na África Oriental e a importância de trabalhar com parceiros experientes, como o Programa Mundial de Alimentos, em resposta àquela crise.

Os mandatários saudaram o retorno de Honduras à Organização dos Estados Americanos. Reiteraram seu apoio ao Sistema Interamericano, incluindo as Cúpulas das Américas e a OEA, e empenharam-se em trabalhar conjuntamente para torná-lo o mais coerente, transparente e eficiente possível.

Afirmaram as valiosas contribuições para a democracia, a paz, a cooperação, a segurança e o desenvolvimento sustentável prestadas pelos esforços e acordos de integração regional e sub-regional, incluindo a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Acordo de Livre-Comércio da América do Norte (NAFTA).

Os mandatários notaram a interdependência entre paz, segurança e desenvolvimento. Reconheceram a necessidade premente de tornar a governança do sistema multilateral mais eficiente e efetiva e de alcançar progressos na reforma das Nações Unidas.

Concordaram, em particular, com a importância de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas para torná-lo mais representativo e eficiente.

Expressaram seu apoio à adoção da Declaração de Princípios da Parceria sobre Transparência Governamental na 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas.

Mantiveram, igualmente, detalhada troca de impressões sobre a situação econômica global e recordaram que o Brasil e o Canadá enfrentaram com êxito as crises financeiras globais graças à sólida regulação financeira e à prudente gestão macroeconômica. Expressaram o desejo de continuar a trabalhar conjuntamente na Organização Mundial do Comércio, a fim de concluir exitosamente a Rodada Doha, bem como no G-20, mais notadamente por meio do processo para um Acordo-Quadro para o Crescimento Forte, Sustentável e Equilibrado, copresidido pelo Canadá.

Discutiram a 17ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima e a 7ª Conferência das Partes, servindo como Reunião das Partes do Protocolo de Quioto, em Durban, África do Sul, e reafirmaram sua intenção de trabalharem juntos. Ressaltaram a importância de alcançar resultado exitoso em Durban.

Os mandatários reiteraram sua intenção de trabalhar em estreita parceria na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Rio de Janeiro, Brasil, em 2012 (Rio+20). Trocaram idéias sobre a economia verde como instrumento para o desenvolvimento sustentável, como meio de combater a pobreza e gerar crescimento e empregos.

A Presidenta Rousseff e o Primeiro Ministro Harper expressaram sua satisfação com o momento e as perspectivas futuras da relação entre Brasil e Canadá enquanto parceiros. Nesse contexto, a Presidenta brasileira aceitou convite para visitar o Canadá.

Fonte: Ministério de Relações Exteriores

Estudo da OCDE indica desaceleração de economias mais ricas

Renata Giraldi*

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou hoje (8), em Paris, um estudo mostrando que o Brasil e alguns países de economia mais rica apresentam sinais de desaceleração. Nações em desenvolvimento indicam tendência a abrandar suas atividades.

Pelos gráficos, os países que indicam tendência mais grave de desaceleração são Estados Unidos, Japão e Rússia. Já Canadá, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Brasil, China e Índia sinalizam um abrandamento das atividades econômicas.

"O índice composto dos principais indicadores da OCDE em junho reflete a desaceleração da atividade econômica nas principais [economias] mundiais", informa o comunicado, divulgado nesta manhã em Paris, na França.

De acordo com os dados, as economias em desenvolvimento apontam para um abrandamento das atividades. O Brasil aparece com 97,7 pontos em junho e uma leve queda para 96,6, em maio. Comportamento semelhante foi registrado na China e na Índia.

De acordo com o comunicado oficial, o crescimento nos Estados Unidos ficou em 103,1 pontos em junho passado, dois pontos a menos em comparação com o mês de maio, enquanto o Japão ficou em 103,6 pontos contra 103,8 pontos anteriores.

Os dados mostram também desaceleração no crescimento da Rússia que mostrou 103,2 pontos em junho, enquanto que em maio atingiu 103,6 pontos. Por sua vez o Canadá apareceu com 100,5 pontos em junho, enquanto sua pontuação em maio foi 101.

A França conseguiu manter-se em 101,2, em maio, e 100,6 pontos, em junho. Na Alemanha, em maio os dados mostram 102,9, enquanto junho registrou uma leve alta de 103,5 pontos. A Itália teve uma queda leve obtendo em junho 100,9, embora tenha registrado 100,2 pontos em maio. No Reino Unido houve estabilidade, com 101,3 pontos, em maio, e 101 em junho.

*Com dados da OCDE e da agência pública de notícias do México, Notimex.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil

Fim de semana agitado no cenário político econômico internacional

De acordo com os meios de informação, o final de semana foi movimentado no cenário político e econômico internacional. Ocorreram reuniões do G-20, do G-7 e do Banco Central Europeu para discutir a crise da dívida na Europa e o rebaixamento da nota dos títulos da dívida pública dos EUA, além de buscar meios para amenizar os efeitos colaterais da crise.

Com certeza não há nenhuma solução instantânea, nenhuma mágica a ser feita, mas as reuniões realizadas neste fim de semana demonstram que os países aprenderam que não é por meio de políticas protecionistas que se resolvem os problemas econômicos, e que a cooperação internacional é o caminho para superar os obstáculos existentes.

Espero que nunca mais tenhamos que nos deparar com os estragos resultantes das infames Guerras Mundiais, e que jamais tenhamos que nos lembrar de datas tão tristes como 6 e 9 de agosto de 1945, dias em que Hiroshima e Nagasaki foram dizimadas por bombas nucleares.

Regras de Origem - Noruega

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou endereço eletrônico contendo as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas para que as exportações brasileiras destinadas à Noruega sejam beneficiadas pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) norueguesa (Circular SECEX nº 39/2011).

Sistema Geral de Preferências (SGP)

O SGP foi idealizado no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e é observado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em síntese, o SGP permite que as mercadorias de países em desenvolvimento (PD) e países menos desenvolvidos (PMD) recebam um tratamento tarifário preferencial ao adentrarem no mercado importador, através de alíquotas inferiores às normalmente aplicadas.

A OMC autoriza a utilização do SGP por meio da “Cláusula de Habilitação”, excepcionando, assim, o princípio da nação mais favorecida (qualquer benefício concedido de um país membro da Organização para outro, deverá ser estendido a todos os demais), permitindo que os PD e PMD tenham acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos.

Os países que concedem o tratamento tarifário preferencial indicam quais produtos serão agraciados pela redução da alíquota de acordo com a classificação tarifária na sua própria nomenclatura.

Para receber o benefício o exportador deverá comprovar que o produto foi produzido no país exportador beneficiado, conforme as regras de origem e demais exigências estabelecidas pelo país importador que outorga o sistema preferencial.

O endereço divulgado pela SECEX/MDIC é:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=524&refr=407

Um “novo” Ministério no Governo Dilma

Passou despercebido por muitos, mas desde quarta-feira, 03/08/2011, o Ministério da Ciência e Tecnologia tem um novo nome: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI (art. 8º da Medida Provisória nº 541/2011). Trata-se de uma das mudanças implementadas no bojo do Plano Brasil Maior (PBM).

Frisa-se que não é mera alteração nominal, mas um reconhecimento do quão importante  a inovação é para o desenvolvimento de um país. Nos atuais desafios  encontrados na economia internacional é necessário que os Estados apresentem políticas sólidas de apoio e promoção a inovação. Com o PBM, o governo brasileiro demonstra que a inovação agora é tratada como estratégia para o desenvolvimento do país.

Este reconhecimento é tardio? Sim, um pouco. Mas, como diz o antigo ditado popular, “antes tarde do que nunca”!

Entendendo a OMC e o Comércio Internacional de Bens – Parte I

1. Considerações Gerais

A Organização Mundial do Comércio (OMC) regula vários aspectos do comércio internacional, inclusive, como não poderia deixar de ser, o comércio de bens. O Anexo 1A da OMC é o conjunto normativo que dispõe sobre as relações comerciais que tangem aos bens. Este anexo possui uma estrutura básica dividida em três partes:

• Princípios Gerais – O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);

• Acordos e Anexos Adicionais – São vários acordos que tratam das necessidades especiais de determinados setores ou questões específicas (GATT 1994 - GATT 45; Agricultura; Valoração Aduaneira; Inspeção Pré-Embarque; Licenças de Importação; Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Têxteis; Obstáculos técnicos; Medidas em Matéria de Investimentos; Antidumping; Subsídios; Normas de Origem; Salvaguardas);

• Lista de Compromissos ou Lista de Concessão – São as listas enviadas por todos os países membros, nas quais estão determinadas as tarifas impostas aos produtos estrangeiros.

2. Os Princípios

Os princípios são as normas básicas pelas quais todas as outras devem estar alicerçadas. Os principais princípios relativos ao comércio de bens são: o livre comércio, a não discriminação e a previsibilidade.

2.1 Livre Comércio

O livre comércio se dá através da redução dos obstáculos comerciais sejam eles tarifários ou não tarifários, tudo isso mediante negociação entre os membros.

Via de regra, a tarifa aduaneira é a única forma de barreira ao livre comércio permitida pela OMC, vedada qualquer proibição ou restrição materializada através de quotas, licenças de importação e exportação, ou outras medidas, havendo regras especiais aos produtos agrícolas e têxteis (Art. 11).

•  Exceções ao livre comércio: Como visto no post "Entendendo a Organização Mundial do Comércio - Parte I", o objetivo da OMC é o livre comércio, porém buscando evitar os possíveis "efeitos negativos". Assim, a Organização permite algumas exceções, tais como: os países podem impor medidas para proteger a moral pública e a saúde humana, animal ou vegetal; o comércio de ouro e prata; tesouros artísticos e históricos; recursos naturais exauríveis e garantias de bens essenciais (art. 20). Um exemplo é a proibição de importação de armas ou drogas. As medidas sanitárias também são exemplos de exceções ao livro comércio e visam proteger a saúde humana e animal dentro do território de um país.

2.2 Não discriminação

O princípio da não discriminação dividi-se em nação mais favorecida e tratamento nacional.

Nação Mais Favorecida (art. 1°, GATT/47) - “Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro país ou destinado à ele, será concedida imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinados”

• Exceções à Nação Mais Favorecida: Os países podem conceder tarifas mais benéficas para um grupo de países sem precisar estender esta vantagem aos demais membros da OMC. Esta exceção se faz por meio da possibilidade dos países estabelecerem blocos econômicos (Art. 24, GATT 47), bem como de se conceder tratamento mais benéficos aos países em desenvolvimento (parte IV do GATT 47 - tratamento especial aos países em desenvolvimento conforme as recomendações da ONU/UNCTAD).

Tratamento Nacional (art. 3º, GATT 47) - “Os impostos e outras cargas internas, assim como as leis, regulamentos e prescrições que afetem a venda, a oferta para venda, a compra, o transporte, a distribuição ou o uso de produtos no mercado interno e as regulamentações quantitativas internas que prescrevem a mescla, a transformação ou o uso de certos produtos em quantidades ou em proporções determinadas, não deverão aplicar-se aos produtos importados ou nacionais de maneira que se proteja a produção nacional.”

2.3 Previsibilidade

O princípio da previsibilidade é formado pelo princípio da transparência e pela consolidação de tarifas.

Transparência – Os países membros devem divulgar publicamente suas políticas e práticas mediante notificação à OMC. Além disso, o Órgão de Revisão das Políticas Comerciais fará uma supervisão periódica das políticas comerciais dos países, verificando se estes estão cumprindo com as normas da Organização.

Consolidação das Tarifas – Assim que os países enviam sua Lista de Concessão (documento que determina os níveis tarifários máximos de cada produto) para a OMC, não poderão aumentar mais as tarifas.

• Exceções à consolidação das tarifas: Salvaguardas de Balança de Pagamentos – a parte poderá restringir a quantidade ou o valor das mercadorias importadas de forma a salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamento; as restrições devem vigorar apenas para resolver a crise (art. 12, GATT 47); países em desenvolvimento tem regras especiais para salvaguardar sua BP e para proteger sua indústria nascente (Art. 18, GATT 47); Salvaguardas ou ações de emergências sobre importações (art. 19, GATT 47) - se um produto esta sendo importado em quantidade crescente que possa vir a causar ou ameaçar causar prejuízo aos produtos nacionais, a parte fica livre para suspender as concessões acordadas através das tarifas ou quotas, retirar ou modificar concessões, determinando novas tarifas ou quotas - caráter temporário.

3. As Tarifas

As barreiras tarifárias são, em regra, as barreiras permitidas ao livre comércio, sendo que as tarifas são diminuídas progressivamente através das LISTAS DE CONCESSÕES (documentos que identifica os níveis tarifários máximos para cada produto).

Formação da Lista de Concessão

A lista de concessão é formada através de negociações de um membro com os principais parceiros comerciais através de uma lista de redução tarifária. A partir do momento que a tarifa é aprovada passa a ser aplicada aos demais membros através do princípio da Nação Mais Favorecida.

A partir do momento que a lista entra em vigor, as tarifas se consolidam (Lista de Concessão) e os governos não poderão mais majorá-las. Se por alguma eventualidade houver necessidade de aumentá-las como, por exemplo, no caso de salvaguardas ou waivers, o governo do país membro deverá entrar em negociação com o país que será afetado, estabelecendo direitos compensatórios.

4. A Agricultura

Apesar de apresentar-se irrelevante ao comércio internacional (13%) à época das negociações, houve grande pressão dos países desenvolvidos (EUA, CE, Japão, Coréia) para não englobar este tema na pauta de negociação, havendo um impasse entre aquele grupo e o Grupo de Cairns (Austrália, Argentina, Brasil, Nova Zelândia e Canadá). De qualquer forma, a Rodada Uruguai foi um marco neste setor, pois resultou no primeiro acordo multilateral da agricultura. 

Apesar da conquista, a agricultura é um setor que, juntamente com o Têxtil, continua extremamente protegido, principalmente pelos países desenvolvidos. De fato, no setor agrícola ainda há possibilidade de se aplicarem subsídios. Acordou-se, apenas, que estes subsídios seriam progressivamente retirados mediante rodadas de negociação. Entretanto os países não tem conseguido muitos resultados, havendo impasses consideráveis, prova disso é a dificuldade com a finalização da Rodada de Doha.

Notícias – Clipping 05/08/2011

Trechos das principais notícias publicadas nos jornais brasileiros de hoje, relacionadas direta ou indiretamente com as relações econômicas internacionais.

Chineses querem dominar as exportações de agroquímicos

Para isso, país pretende fomentar a fusão entre 4 mil pequenas empresas, a fim de transformá-las em grandes players do mercado internacional.

De olho no crescimento do agronegócio brasileiro e na ampliação do comércio de agroquimicos na América Latina e Oceania, o governo chinês estabeleceu um programa para os próximos dez anos, visando aumentar a fabricação de seus produtos e reduzir ainda mais os preços. A estratégia é fomentar e incentivar as fusões entre grandes empresas do setor, para formar líderes do segmento no mundo, afirmou a vice-presidente da empresa CCPIT Sub-control of Chemical Industry, Ma Chunyan, durante a IV China-Brasil Agrochemshow, que aconteceu ontem em São Paulo.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

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Oriente Médio e África elevam negócios mesmo em conflito

Os empresários brasileiros que comercializam com os países do Oriente Médio que passam por crises políticas e culturais, como o Egito, a Líbia e o Iraque, podem comemorar. De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a corrente de comércio para esses países apresentou altas em virtude do aumento das exportações brasileiras. Nas negociações diretas, somente a Líbia e o Egito apresentaram superávits para o Brasil, com US$ 62,3 milhões e US$ 782,7 milhões, respectivamente, no acumulado dos seis primeiros meses deste ano. No caso do Iraque, as relações diretas apresentaram déficit para o País de US$ 216,3 milhões. Contudo, nas vendas triangulares (quando o Brasil vende para países vizinhos e estes revendem para o Iraque) o saldo comercial fica superavitário para o Brasil em US$ 3,3 milhões.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

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Corte do IPI não reduzirá preço de automóveis

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as montadoras, conforme prevê o novo regime automotivo previsto no Plano Brasil Maior, não vai resultar na queda imediata dos preços dos carros no mercado, confirmou ontem o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). A medida prevê a desoneração do IPI recolhido pelas montadoras com fábricas no Brasil até julho de 2016. O dinheiro, segundo prevê a Medida Provisória 540, só poderá ser usado em projetos de inovação tecnológica, investimentos e uso maior de peças feitas no País. O objetivo é estimular a competitividade com vistas a reduzir importações, segundo noticiado pelo jornal O Estado de s. Paulo.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

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Governo argentino se reúne com triticultores

O anúncio, pelo governo argentino, de que o próximo lote de exportações de trigo - de 450 mil toneladas - será restrito às cooperativas do país criou um mal-estar no mercado e deverá provocar, nas próximas horas, uma reunião entre produtores, tradings e representantes do governo. O setor do trigo reclama desde 2006 das intervenções frequentes no mercado, que ganham força à medida que se aproximam as eleições presidenciais de 23 de outubro.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

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LAMBRETTA abre guerra contra genérico taiwanês vendido sob a marca italiana

O consórcio internacional responsável pela Lambretta iniciou uma das maiores operações anti-infração de marcas da história, ao prevenir que as scooters LN125 e LS125 entrem no mercado sob chancela da marca italiana. A operação congrega equipe legal, aduana e autoridades policiais, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Fonte: Folha de S.Paulo

DESACELERAÇÃO NA UE DEVE DURAR MAIS

A recente escalada da crise de dívida soberana na zona do euro atingiu os mercados junto com a piora nas expectativas de crescimento econômico da região. Até então, a desaceleração parecia temporária, mas agora os analistas europeus já projetam um freio mais forte para os países centrais e retração da atividade em membros da periferia do euro no terceiro trimestre deste ano, segundo informa a edição de hoje do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

''Grécia E Portugal abandonarão o EURO em dois ou três anos''

Grécia e Portugal devem abandonar a zona do euro e desvalorizar suas moedas em, no máximo, três anos. É o que prevê o professor da Universidade de Leeds, na Inglaterra, e especialista em economia da zona do euro, Malcom Sawyer. Segundo ele, se permanecerem usando a moeda comum europeia, estarão condenados a viver em recessão. No futuro, o acadêmico acredita que a zona do euro será restrita aos países europeus do Norte, comandados pela Alemanha, França e Holanda, conforme revelou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Crise internacional leva bolsa de valores de São Paulo a segundo dia consecutivo de baixa

A perda de confiança, principalmente dos investidores internacionais, na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, foi o que fez a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechar em baixa pelo segundo dia consecutivo. A queda registrada hoje foi 5,72%, com 52.811 pontos. No ano, a baixa acumulada é 23,8%.

Fonte: Agência Brasil

Dólar se valoriza e fecha o pregão cotado a r$ 1,581; banco central fez dois leilões de compra da moeda

A moeda norte-americana terminou o pregão de hoje (4) com valorização de 1,15%, cotada a R$ 1,579 para compra e a R$ 1,581 para venda. A forte valorização do dólar teve influência do Banco Central, que realizou dois leilões no dia, para compra da moeda no mercado à vista.

Fonte: Agência Brasil

Medidas do governo devem reduzir importação de produtos siderúrgicos, diz entidade

O Plano Brasil Melhor poderá repercutir de modo favorável sobre as importações de produtos siderúrgicos este ano, na avaliação do presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Melo Lopes.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Agricultura faz novo pedido à Rússia para que suspenda embargo a carnes de RS, PR E MT

O governo brasileiro enviou hoje (4) uma carta ao Serviço Federal de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) reforçando o pedido de suspensão do embargo aos frigoríficos do Rio Grande do Sul, Paraná e de Mato Grosso, em vigor desde 15 de julho. Também foi reivindicada a aceitação da lista apresentada pelas autoridades brasileiras no início de julho, em reunião em Moscou, com 88 unidades que cumprem todas as exigências para exportação imediata.

Fonte: Agência Brasil

Leia na íntegra.

Plano nacional de logística portuária deve ampliar o comércio exterior do país, diz Fialho

O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, participou, nesta quinta-feira (4), do I Seminário de Avaliação Estratégica do Setor Portuário Brasileiro - contribuições ao Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP), em Brasília. O evento se encerra no sábado (6).

Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Leia na íntegra.

Fundação Carolina está com inscrições abertas para bolsas de estudo

A Fundação Carolina, na Espanha,está com inscrições abertas para o seu programa de bolsas de Formação Permanente para estudar na Espanhol América Latina.

A bolsa é voltada para profissionais e especialistas de ambas as regiões que desejam terminar sua formação em outro país.

O prazo para se inscrever vai até o dia 5 de setembro.

Mais informações no site da Fundação Carolina ou da Universia.

Prêmio FLACSO – Cátedra OMC, Edição 2011 - Prazo 03 de outubro de 2011

El Premio FLACSO – Cátedra OMC se entrega anualmente y aspira a ser un estímulo y reconocimiento al pensamiento crítico, creativo, pro-activo y sólidamente fundado sobre los países en desarrollo y la Organización Mundial del Comercio.

El Premio FLACSO – Cátedra OMC está destinado principalmente a jóvenes docentes e investigadores en materia de comercio internacional desde varias perspectivas como el derecho, la economía, las ciencias políticas, entre otras.

El tema

Son bienvenidos tanto los trabajos teóricos como los empíricos o estudios de caso. Se pueden elaborar abordando aspectos institucionales y políticos o el impacto económico y social del sistema multilateral de comercio. Se preferirán aquellos trabajos que aborden la problemática de los países en desarrollo.

Algunos temas sugeridos son:

la participación de los países en desarrollo en el sistema mundial de comercio;

la propiedad intelectual; comercio de recursos naturales;

comercio y cambio climático;

comercio y seguridad alimentaria;

trato especial y diferenciado.

Sin embargo, esos temas son ilustrativos y la lista no es exhaustiva.

El Premio

El premio FLACSO – Cátedra OMC es de US$ 1.000,00 (mil dólares) y diploma para el/los autor/es del mejor trabajo (primer lugar) y de US$ 500 (quinientos dólares) y diploma para el/los autor/es del trabajo que amerite Mención Especial (segundo lugar).

El trabajo ganador del Premio así como el trabajo que reciba Mención Especial serán elegidos de común acuerdo por un comité integrado por investigadores de la FLACSO y otras universidades, reconocidos en el área temática.

Fechas importantes

Recepción de trabajos: hasta el 3 de octubre de 2011

Resultado del Premio: 2 de diciembre de 2011

Se publicarán los resultados en la página web de la Cátedra OMC-FLACSO http://catedraomc.flacso.org.ar

Condiciones

Podrán ser considerados para el Premio FLACSO – Cátedra OMC los trabajos inéditos, individuales o colectivos, redactados en español, inglés o portugués. No podrá presentarse a concurso más de un ensayo por persona o grupo. La extensión mínima del ensayo es de 15 páginas, espaciado a 1,5, con fuente “Arial”, tamaño 11, en papel A4 con bordes 2,5cm cada. La extensión máxima del ensayo es de 50 páginas. La identificación del autor(es) y otros detalles, incluyendo los nombres de todos los co-autores más afiliaciones y direcciones para la correspondencia en general (incluido el dirección de correo electrónico) de cada autor, y un breve perfil personal (máximo 100 palabras) del autor (principal), debe aparecer en la tapa del ensayo (una pagina separada), la misma será retirada antes de la evaluación de los jurados.

Forma de presentación

La entrega de los trabajos puede ser hecha por e-mail, en formato .pdf o por correo postal.

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Fonte: Blog pretextointernacional

O Plano Brasil Maior e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC

Foi publicado hoje (03/08/2011), o Decreto nº 7.540 que institui o Plano Brasil Maior, a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior brasileira, divulgada ontem pelo Executivo. O Plano conta com medidas que visam estimular o investimento e a inovação; o comércio exterior; a defesa da indústria e do mercado interno. Além do Decreto citado, outras normas relativas ao Plano Brasil Maior foram publicadas hoje, como o Reintegra, Fundo de Financiamento a Exportação, Financiamento as Inovações, etc (ver post).

Em que pese o comentário do Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, Fernando Pimentel, no sentindo que o Plano não é protecionista e não desrespeita as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), muita discussão e divergências poderão surgir em breve. De fato, EUA e União Européia já afirmaram que vão monitorar a nova política brasileira, a fim de verificar se haverá distorções no comércio. Em princípio, acreditam que o Plano Brasil Maior pode estar violando o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMC.

O ASMC regula as questões relativas aos subsídios, bem como quais procedimentos poderão ser adotados pelos países que sintam prejudicados com os subsídios concedidos por outro membro da Organização.

De acordo com o referido acordo, os países membros da OMC que se sentirem prejudicados pelo uso de um subsídio específico, poderão aplicar medidas compensatórias (espécie de tarifa extra) sobre as importações subsidiadas ou apresentar uma reclamação perante o Órgão de Solução de Controvérsias, solicitando que sejam retirados os subsídios.

Nos termos do ASMC, consideram-se subsídios as vantagens concedidas por meio de uma contribuição financeira dada pelo governo ou uma entidade pública ou, ainda, quando este benefício advenha de qualquer forma de receita ou sustentação de preços. Por outro lado, específicos são os subsídios concedidos a uma determinada empresa ou ramo de produção, ou a um grupo de empresas ou produções, bem como aqueles dados a empresas localizadas dentro de uma determinada região geográfica.

Segundo o item 3 do art. 2º do ASMC, os subsídios proibidos também serão considerados específicos. Os subsídios proibidos são aqueles vinculados de fato ou de direito ao desempenho exportador, ou aqueles vinculados ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros (conteúdo nacional).

Para EUA e União Européia, algumas políticas adotadas no Plano Brasil Maior concedem subsídios específicos, pois favorecem determinadas indústrias, além de haver contribuições vinculadas ao desempenho exportador e ao conteúdo nacional. Todavia, para que estes países apliquem medidas compensatórias contra o Brasil, além da existência do subsídio específico é necessário que se comprove o dano a indústria doméstica e o nexo de causalidade entre o subsídio e o dano.

Brasil internaliza Convenção Relativa à Admissão Temporária (Convenção de Istambul)

Por meio do Decreto nº 7.545/2011, publicado no DOU de hoje (03/08/2011), o Brasil internaliza a Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como Convenção de Istambul. Assim, devido ao princípio da reciprocidade, a partir de hoje as mercadorias brasileiras que estiverem em trânsito no território de outros países signatários serão beneficiadas pelo tratamento simplificado, promovendo o comércio internacional.

A Convenção de Istambul foi celebrada em 1990, no âmbito da Organização Mundial de Aduanas (OMA). De acordo com seu Preâmbulo, o objetivo da Convenção é facilitar a admissão temporária através da simplificação e da harmonização dos procedimentos, por meio da adoção de um instrumento internacional único que integre todas as convenções existentes em matéria de admissão temporária, contribuindo de modo eficaz para o desenvolvimento do comércio internacional e de outras formas de trocas internacionais.

Pela Convenção de Istambul as mercadorias serão desembaraçadas com mais celeridade e podem transitar de país a outro com o mesmo documento. Ademais, dá mais segurança para as operações de ingresso temporário, pois é prevista garantia de pagamento dos tributos suspensos.

Cumpre salientar que o texto da Convenção foi adotado com reserva ao Anexo A no que se refere à possibilidade de recusa de aceitação do Carnê ATA para tráfego postal, em conformidade com o disposto no art. 18 do referido Anexo e no art. 29 da Convenção.

Legislação - Novidades 03 de agosto de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 03 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto nº 7.546/2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.539/2011 - Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto nº 7.540/2011 - Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.

Decreto nº 7.541/2011 - Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 7.542/2011 - Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 7.543/2011 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 7.544/2011 - Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto nº 7.545/2011 - Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

Medida Provisória nº 541/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 540/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Portaria MME nº 469/2011 - Estabelece diretrizes específicas para os Leilões de Compra de Biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, e dá outras providências.

Portaria SECIS/MCT nº 19/2011 - Aprova o Documento de Referência para apresentação de projetos de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

Brasil Maior desonera folha de confecções, calçados, móveis e softwares

Brasília (2 de agosto) – Lançado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Plano Brasil Maior, a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país, reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão-de-obra: confecções, calçados, móveis e softwares.

A desoneração é parte da Medida Provisória que institui a política industrial. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% para confecções, calçados e artefatos e móveis, e de 2,5%, para softwares. “Chegamos a um entendimento que possibilitou a apresentação de um conjunto de medidas inédito, a começar pela desoneração da folha, feita com responsabilidade fiscal porque não haverá perdas para a Previdência, mas ao mesmo tempo dando fôlego ao setor empresarial”, argumentou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Como ressaltou o ministro, a medida provisória garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência Social. No total, a desoneração será de R$ 25 bilhões, no período de 2011 a 2012. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.

Além da desoneração da folha, o Brasil Maior, cujo slogan é “Inovar para competir. Competir para crescer”, prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos. “País desenvolvido é país que tem indústria forte e nós vamos defender a nossa”, garantiu Pimentel.

Devolução em dinheiro

Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio.

O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.

Compras governamentais

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.

Defesa comercial

A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.

Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.

Modernização do Inmetro

Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.

Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.

Regime automotivo

O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação.

PIS-Cofins e desonerações

O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.

O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.

Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

Inovação e financiamento

A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.

O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.

Conselho industrial

Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.

Para mais informações sobre o Brasil Maior, acesse www.mdic.gov.br/brasilmaior.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Legislação - Novidades 01 de agosto de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 01 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Portaria RFB/MF 3.182/2011 - Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Portaria MF nº 370/2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.

Resolução RDC/DC/ANVISA/MS nº 35/2011 - Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel.

Resolução BACEN/MF nº 3.998/2011 - Dispõe sobre o registro de operações de cessão de créditos e de arrendamento mercantil em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Resolução BACEN/MF nº 3.997/2011 - Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências

Resolução BACEN/MF nº 3.995/2011 - Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e institui Linha de Financiamento de Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel.