Selo da Receita em vinho importado não é obrigatório

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado.

A posição da Corte Especial levou em conta que não há dados que comprovem que a falta dos selos nas garrafas importadas possa causar grave lesão às finanças públicas, como afirma a Fazenda Nacional.

A União ingressou no STJ com pedido de suspensão de segurança para sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia afastado a obrigatoriedade do selo, o qual passara a ser exigido para os vinhos em janeiro de 2011, por força da IN-RFB 1.026/2010, alterada pela IN-RBF 1.065/2010.

Para todas as chamadas “bebidas quentes” nacionais ou importadas, exceto o vinho, a exigência do selo existe desde 1964, quando foi promulgada a Lei 4.502. O pedido de suspensão foi negado pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em decisão monocrática. A União recorreu para a Corte Especial, por meio de agravo regimental.

STJ dispensa importador de colocar selo em vinho

Fonte: Valor Econômico

Autora: Zínia Baeta

Os importadores de vinho estão - pelo menos por enquanto - livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizou os filiados da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) a não utilizar o selo fiscal. A obrigação entrou em vigor em janeiro para os vinhos nacionais e importados. A decisão, publicada na semana passada, foi concedida pela Corte Especial do STJ - formada por 15 magistrados. O mesmo entendimento já havia sido adotado em janeiro pelo presidente do tribunal, Ari Pargendler, que negou um pedido de suspensão de segurança da União para sustar os efeitos da sentença. A Abba ajuizou um mandado de segurança no fim de 2010 contestando a medida, em razão da logística necessária - pois é preciso abrir as caixas, selar e reempacotar todas as garrafas que dão entrada no país - e das implicações econômicas sobre os importados. Além disso, a entidade defende que, por trás da obrigação, há a criação de um obstáculo alfandegário, resultante do crescimento da presença dos vinhos importados no mercado brasileiro. "O selo fiscal é um gravame excessivo para o setor", diz a advogada que representa a entidade no processo, Silvana Bussab Endres, do escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno Advogados, acrescentando que a validade da exigência é questionada sob todos os seus aspectos - legais e de concorrência.

Adoção de selo ambiental é polêmica

Fonte: Valor Econômico

Autor: Sergio Adeodato

Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas públicas que serão negociados pelos países em junho na Rio+20 - a conferência das Nações Unidas que definirá os rumos da economia verde. "Não será uma tarefa fácil, porque o assunto é polêmico até entre os países em desenvolvimento", afirma o embaixador André Correa do Lago, diretor de meio ambiente do Ministério das Relações Exteriores. "Alguns países entendem esses mecanismos de mercado como precificação e não valorização da natureza; outros os enxergam como protecionismo, barreira ao livre comércio", revela o embaixador. Além dessas dificuldades, os países florestais mais pobres alegam incapacidade financeira e tecnológica para atingir padrões mais altos de produção sustentável. Para Lago, "temos que seduzir os países do G-77, pois há um grande temor de que a responsabilidade pelo desafio climático seja transferida aos países emergentes". O assunto entrará no contexto do debate entre as nações em desenvolvimento, tendo como estratégia a importância da certificação como algo complementar às legislações nacionais. Países florestais mais pobres alegam incapacidade financeira para atingir padrões mais altos de produção "A posição dos países é mais influenciada por lobbies de quem teme perdas do que por propostas de setores ambientalmente mais avançados", diz o embaixador, lembrando que "o Brasil precisa fazer acima da média mundial porque tem mais força internacional, melhores condições econômicas, minérios, petróleo, água e biodiversidade". Se o cenário mundial com a Rio+20 não incorporar legalmente pontos que o Brasil defende, acrescenta Lago, "não significa que não precisamos aplicá-los".

Atraso nas importações

Fonte: Correio Braziliense

O escândalo das próteses de silicone das marcas PIP e Rofil fez com que a Anvisa mudasse as regras para o comércio do produto no país, permitindo que apenas as importações que tiverem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sejam comercializadas — o que tem atrasado a chegada dos implantes ao país. A medida entrou em vigor em 21 de março e, desde então, só está no mercado o que havia sido disponibilizado antes da data. O medo dos médicos é que haja desabastecimento. "A intenção não é que a certificação deixe de ser adotada. A regra é boa, mas precisamos de uma força-tarefa para evitar o desabastecimento", explica o presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia, Carlos Ruiz. Segundo a presidente da Comissão de Silicone da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Wanda Correa, os médicos estão em alerta porque não sabem quando os estoques do produto serão repostos. "Nossa preocupação é que falte prótese para a paciente que retirou a mama em decorrência de um câncer e precisa colocar o implante imediatamente", acrescenta o especialista. O presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirmou que o órgão deu prazo de 10 dias para que as fabricantes e importadoras enviem relatórios com os dados sobre o estoque e o processo de certificação. Barbano garante que irá discutir o problema com as empresas a fim de evitar a falta de implantes no mercado. (GC) "Nossa preocupação é que falte prótese para a paciente que retirou a mama e precisa colocar o implante imediatamente" Carlos Ruiz, presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia

Suco de laranja brasileiro passa a ter selo ambiental

Fonte: Valor Econômico

Após expansão nos últimos anos no mercado de café, o selo socioambiental chega a outro setor importante na pauta brasileira de exportações: o suco de laranja. De olho em novos nichos para comercialização no exterior, pomares de duas fazendas do interior paulista - a Cambuhy, no município de Matão, e a Graziela, em Ibaté - começaram a produzir em escala piloto a partir de métodos para a redução de impactos, seguindo padrão de normas estabelecido mundialmente pela Rainforest Alliance Certified. Foram necessários investimentos em melhorias ambientais, uso racional de defensivos químicos, segurança e adequação a leis trabalhistas para que a produção agrícola recebesse o certificado. O selo abrange as operações nas indústrias de suco e no terminal de exportação no Porto de Santos de modo a garantir a rastreabilidade do produto do campo até a chegada ao comprador final. A demanda partiu de redes de fastfood na Europa que enxergam a iniciativa como oportunidade de mercado e, como efeito cascata, pressionam as indústrias de bebida multinacionais para o fornecimento do produto com o selo verde. O Brasil exportou em 2011 cerca de US$ 1,8 bilhão em suco de laranja, 70% para o mercado europeu, segundo o Ministério da Indústria e Comércio. Três em cada cinco copos consumidos no mundo são de laranjais brasileiros, que exportam 98% da produção e dominam 85% das exportações mundiais deste produto. São mais de 1,2 milhão de toneladas de suco de laranja concentrado por ano. Como estratégia inicial, as empresas adotaram critérios socioambientais para uma produção experimental, que abrange 16 mil hectares entre áreas produtivas e de conservação nas duas fazendas que ganharam o selo. "Já existem várias consultas para a certificação de novos pomares e a tendência é a produção brasileira mudar a escala do mercado global de suco com esse diferencial", diz o analisa Luis Fernando Guedes, do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), entidade responsável pelas auditorias do Rainforest Alliance Certified no Brasil. "O objetivo é começar com uma pequena escala para se conhecer o tamanho do desafio, avaliar ganhos e sentir a receptividade do mercado", afirma Guedes, para quem "a laranja certamente será o produto agrícola que crescerá mais rapidamente nos próximos anos no mercado da certificação socioambiental". Com a maior escala da produção certificada, ganhos em preço e mercado devem chegar ao produtor rural

Brasil negocia "selo" de transparência fiscal

Fonte: Valor Econômico

Autor:  João Villaverde

O Brasil está a dias de obter o reconhecimento de que conta com uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes compatíveis com as dos 108 países que pertencem ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, uma comitiva de técnicos da Receita Federal, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entregou os documentos exigidos pelos especialistas tributários da OCDE e teve a pré-aprovação dos avaliadores da Itália e da Índia, que fizeram o escrutínio dos dados brasileiros. A aprovação do Brasil, que deve ocorrer até o fim do mês, colocará a burocracia estatal brasileira no mesmo estágio de países como Áustria, Bélgica e Suíça. O reconhecimento, aguardado com ansiedade pelos tributaristas e reguladores do governo brasileiro, colocará mais pressão sobre a Receita Federal, afirma Flávio Araújo, coordenador-geral de relações internacionais do Fisco. "A partir do momento em que recebermos o sinal verde, vamos trabalhar para justificar na OCDE que podemos avançar para o segundo e último estágio, que é aquele que comprova a aplicação efetiva do intercâmbio de informações tributárias e financeiras do país com outras nações que são reconhecidas como transparentes", afirmou o coordenador. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, deu a Araújo a missão de iniciar os trabalhos tão logo o governo receba a aprovação dos 108 integrantes do fórum pela transparência fiscal e regulatória da OCDE. A organização divide em duas fases a análise das informações concedidas pelos países.

Governo quer que pequenas empresas consigam "selo ético" para exportar

Fonte: Valor Econômico Autor: Juliano Basile

O governo quer incentivar as pequenas e médias empresas exportadoras a adotar um selo de boa governança e padrões éticos no mercado. O objetivo é prepará-las para vender para países em que há leis de combate à corrupção corporativa. "As empresas brasileiras devem estar preparadas para atender o que prevê a legislação nos países em que elas atuam", disse a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira. Segundo ela, há um descompasso legislativo quanto ao tratamento contra a corrupção para as empresas no Brasil e no exterior. No Brasil, não há uma legislação específica para punir diretamente as empresas com multas por eventuais subornos de seus funcionários a órgãos públicos. Nos Estados Unidos, na Inglaterra e no Chile, essa prática é coibida com penas equivalentes a dezenas de milhões de dólares. "As leis nesses países são muito rigorosas com a corrupção e uma empresa brasileira que atua nesses mercados se sujeita às legislações locais", avaliou. Desde que o selo ético foi criado, em 2010, mais de 50 empresas pediram para ter o atestado de boas práticas no mercado. Mas apenas oito companhias conseguiram o benefício. São: AES Sul, EDP Energias do Brasil, AES Tiete, Johnson Controls Building Efficiency, AES Eletropaulo, CPFL Energia, Infraero e Siemens. Dessas oito empresas, cinco são companhias de energia. Essa maioria não partiu de nenhuma orientação da CGU e sim um acaso do mercado. Como a primeira companhia a obter o selo foi a AES Sul outras empresas do setor também buscaram ter o mesmo reconhecimento.

Legislação - Novidades 12 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 64/2011 - Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.

Circular SECEX/MDIC nº 45/2011 - Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios de viscose da República da Índia, do Reino da Tailândia e da República da Indonésia que exportaram para o Brasil.

Circular SECEX/MDIC nº 44/2011 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil.

Ato Declaratório Executivo COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 25/2011 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 8/2011 - Renova, o credenciamento da empresa Woodtec Industria e Comercio de Madeiras Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários para fins quarentenários no trânsito de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento Térmico (HT).

Resolução ANP/MME nº 46/2011 - Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização no território nacional.

Instrução Normativa RFB nº 1.191/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Portaria SECEX nº 31/2011 - Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.