China e Filipinas acirram disputa por área rica em petróleo e gás

Fonte: RFI
Autora: Janaína Silveira


As relações diplomáticas entre China e Filipinas enfrentam um momento de tensão. O gigante asiático disputa com o vizinho uma área rica em petróleo no Mar do Sul da China. Na mesma região, a China mantém disputas territoriais com Vietnã, Brunei, Malásia e Taiwan.


O tom das conversações entre China e Filipinas sobre a disputa de ilhas desabitadas no arquipélago de Scarborough, no Mar do Sul da China, é cada vez mais bélico.

A área rica em petróleo e gás voltou ao centro das tensões em abril, quando os chineses afirmaram que navios pesqueiros haviam sido intimidados pelos filipinos.

Desde então, a China já fez três reclamações formais aos filipinos, sobre o que considera atuação sobre suas águas. A última ocorreu nesta terça-feira, num movimento visto como um recrudescimento nas negociações. Os próprios chineses dizem que é difícil ser otimista em relação ao impasse.

Um alento veio com o anúncio de uma possível parceria sino-filipina para exploração de gás na região. Certo é que a primeira perfuração de petróleo em águas profundas por parte da China começará em breve no Mar do Sul da China, a 320 quilômetros de Hong Kong. Não é a zona disputada, mas está próxima.

Apenas neste mar, a China mantém disputas territoriais também com Vietnã, Brunei, Malásia e Taiwan.

Caso das Bebidas Alcoólicas Destiladas – Filipinas apelam do relatório emitido pelo painel

Na última sexta-feira, dia 23 de setembro de 2011, inconformada com o relatório do painel que considerou incompatível com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) a lei filipina que estabelece distintas alíquotas do imposto sobre consumo de bebidas alcoólicas, as Filipinas apelaram ao Órgão de Apelação da OMC.

Este conflito chegou a OMC em meados de 2009, a partir de uma queixa apresentada pela União Européia. Posteriormente, no início de 2010, os EUA também apresentaram sua reclamação. O objeto do litígio, como visto acima, é a lei filipina que regulamenta o imposto sobre consumo de bebidas alcoólicas.

De acordo com a referida norma, a alíquota do tributo varia conforme a matéria prima que dá origem a bebida alcoólica, sendo menores para aquelas originadas da cana de açúcar e significativamente maiores para todas as outras (como uva e cereais). Contudo, as bebidas alcoólicas destiladas produzidas nas Filipinas são essencialmente originadas da cana de açúcar, tornando a bebida nacional bem mais barata que as importadas.

Foi com base neste fato, que a UE e os EUA alegaram que as Filipinas estavam violando o principio do tratamento nacional, disciplinado no art. 3º do GATT, que determina aos Estados concederem aos bens importados o mesmo tratamento oferecido a um produto similar de origem nacional. Assim, conforme este princípio, as Filipinas não poderiam dar um tratamento menos favorável (alíquotas maiores) para um produto similar (bebida alcoólica).

Por sua vez, as Filipinas alegaram que não descumpriram nenhuma norma da OMC, pois a lei que instituiu o imposto não discriminou os produtos importados dos nacionais, e que o valor da alíquota aplicada difere em função da matéria-prima utilizada no destilado.

O painel entendeu que, muito embora a norma não faça expressamente esta distinção, na prática prejudica as bebidas alcoólicas estrangeiras, estabelecendo um tratamento discriminatório e menos favorável, violando o princípio do tratamento nacional. Para o painel, apesar da matéria prima ser diferente, os produtos são similares e deveriam ter o mesmo tratamento. Os critérios utilizados pelo painel para considerar a similitude dos produtos foram: como o produto final é utilizado num determinado mercado; os gostos dos consumidores e seus hábitos; propriedades do produto, natureza e qualidade. Sobre este tema, transcrevo trechos do relatório:

"Em primeiro lugar, as bebidas alcoólicas em geral tem o mesmo uso final. Todos elas são bebidas pura, com gelo ou diluídas com outras bebidas alcoólicas ou, mais frequentemente, com água ou bebidas não alcoólicas (sucos, por exemplo, refrigerantes) Todos elas são tomadas com o mesmo propósito: matar a sede, socialização, relaxamento, intoxicação agradável (...) Em segundo lugar, os gostos dos consumidores e seus hábitos não são afetados pelas matérias-primas utilizadas para a destilação. Na verdade, ambas as bebidas alcoolicas, locais e importados, podem ser adquiridas pelos consumidores nos mesmos pontos (...) Em terceiro lugar, as propriedades físicas básicas de todas as bebidas alcoólicas destiladas -. independentemente das matérias-primas utilizadas para destilação - são essencialmente as mesmas: todas são formas concentradas de álcool produzida pelo processo de destilação (...) Em quarto lugar, os efeitos fisiológicos e psicológicos das bebidas alcoolicas sobre os seres humanos ocorrem, essencialmente, devido à presença de álcool etílico (...) Em quinto lugar.. , todos os produtos em causa caem na posição 2208 do SH, que se refere ao 'álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas alcoolicas'"

Como visto acima, as Filipinas apelaram do relatório do painel, pois entendem que não violaram o princípio do tratamento nacional. Todavia, há que se ressaltar que o Órgão de Apelação (OA), de acordo com as normas da OMC, só analisará o recurso se este for baseado em questões de direito, haja vista que neste Órgão não se examinará a matéria fática.

O recurso apresentado pelas Filipinas será examinado por três membros do Órgão de Apelação. Os membros do OA, após analisar o recurso, poderão confirmar, modificar ou revogar as constatações e conclusões jurídicas do painel. Em principio, o grupo terá até 60 dias para emitir seu relatório, podendo ser prorrogado por mais 30 dias nos casos mais complexos. (Entenda melhor sobre o Método de Solução de Controvérsias da OMC, clicando aqui.)

Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Secretário dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Albert Del Rosário – Brasília, 23 de agosto de 2011

I) DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS E CRIMES CONEXOS

II) MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

III) MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA REFORMA AGRÁRIA

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS E CRIMES CONEXOS

O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota,

e

O Secretário dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Albert F. del Rosario,

Enquanto partes contratantes da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes, de 1961, com a emenda do Protocolo de 1972; da Convenção Única das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988;

Tendo presente o interesse mútuo em melhor conhecer as características do problema mundial das drogas nos dois países;

Declaram o interesse mútuo em promover:

1. O intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações nacionais em termos de redução da demanda e da oferta de drogas ilícitas e do controle de precursores e substâncias controladas;

2. Proceder a consultas mútuas em foros multilaterais dedicados à discussão do problema mundial das drogas em todos os seus aspectos;

3. Examinar questões de interesse comum com vistas à eventual negociação de instrumento de cooperação em áreas a serem definidas, no quadro da prevenção e enfrentamento ao problema mundial das drogas e crimes conexos.

Feita em Brasília, em 23 de agosto de 2011.

Fonte: Ministério de Relações Exteriores

Visita ao Brasil do Secretário dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Albert Del Rosário – Brasília, 22 e 23 de agosto de 2011

O Secretário dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Albert Del Rosario, visitará o Brasil nos dias 22 e 23 de agosto.

Brasil e Filipinas mantêm importante diálogo nas áreas de agricultura, biocombustíveis e programas de inclusão social. O intercâmbio comercial bilateral atingiu US$ 779,4 milhões em 2010, com exportações brasileiras de US$ 449,4 milhões e importações de US$ 330,0 milhões.

O Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, manterá reunião com o Chanceler filipino para discutir, entre outros temas, o processo de aproximação entre o Brasil e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), da qual as Filipinas são membro fundador, além de temas da agenda multilateral, como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, em 2012.

Durante a visita, serão assinados Memorandos de Entendimento sobre Cooperação Técnica e Cooperação em Reforma Agrária.

O Chanceler Albert Del Rosário manterá, ainda, encontros com Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Senador Fernando Collor de Mello e com representantes do Ministério da Agricultura. Também estão previstas visita à EMBRAPA e palestra aos alunos do Instituto Rio Branco.

Nota nº 305

Fonte: Minstério de Relações Exteriores

Caso das Bebidas Alcoólicas Destiladas – Painel entende que Filipinas não respeitaram o princípio do tratamento nacional

Nesta segunda-feira, 15 de agosto de 2011, a Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou oficialmente o relatório do painel que analisou as reclamações da União Européia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA) contra as Filipinas. Conforme já noticiado no post publicado no dia 8 de julho, o grupo  especial entendeu que as leis filipinas são incompatíveis com as normas internacionais de comércio estabelecidas pela OMC.

As Filipinas instituíram um imposto sobre as bebidas alcoólicas destiladas. Todavia as alíquotas do tributo variam conforme a matéria prima que dá origem a bebida alcoólica, sendo menores para aquelas originadas da cana de açúcar e significativamente maiores para todas as outras (como uva e cereais). Acontece que as bebidas alcoólicas destiladas produzidas nas Filipinas são essencialmente originadas da cana de açúcar, tornando a bebida nacional bem mais barata que as importadas.

Assim, os EUA e a UE alegaram que as Filipinas estavam violando o principio do tratamento nacional, disciplinado no art. 3º do GATT de 1947. Este princípio determina que os países devem conceder aos bens importados o mesmo tratamento oferecido a um produto equivalente de origem nacional. Desta forma, as mercadorias importadas, após entrarem no país exportador, devem receber o mesmo tratamento que é dado às mercadorias nacionais.

Por sua vez, as Filipinas alegaram que não descumpriram nenhuma norma da OMC, pois a lei que instituiu o imposto (objeto do conflito) não discriminou os produtos importados dos nacionais, e que o valor da alíquota aplicada difere em função da matéria-prima utilizada no destilado.

O painel entendeu que, muito embora a norma não faça expressamente esta distinção, na prática prejudica as bebidas alcoólicas estrangeiras, estabelecendo um tratamento discriminatório e menos favorável, violando o princípio do tratamento nacional.

Filipinas perdem primeira batalha na OMC referente aos impostos sobre destilados estrangeiros

Painel (grupo de especialista que analisa os conflitos dentro da Organização Mundial do Comércio – OMC) entende que o imposto cobrado pelas Filipinas sobre destilados importados (uísque e brandy) está em desacordo com as normas internacionais.

Em 2009, EUA e União Européia apresentaram à OMC uma reclamação contra as Filipinas, alegando que este país estaria cobrando impostos mais altos sobre as bebidas alcoólicas estrangeiras, descumprindo o princípio do Tratamento Nacional (os membros deverão dar os produtos estrangeiros o mesmo tratamento dado aos produtos nacionais), favorecendo o produto doméstico.

As Filipinas se defenderam, afirmando que não há tratamento diferenciado, e que o valor da alíquota aplicada difere em função da matéria-prima utilizada no destilado. Ademais, afirmou que as bebidas estrangeiras não disputam o mesmo mercado dos destilados nacionais.

Semana passada, um relatório confidencial do painel foi divulgado para as partes envolvidas no conflito (EUA, UE, Filipinas). Este documento contém uma síntese dos fatos, os argumentos dos reclamantes e do reclamado, bem como a posição do grupo a respeito do litígio. Não se sabe como, mas o resultado deste relatório “vazou” e está sendo noticiado em vários meios de comunicação.

No documento enviado às partes, o painel rejeitou o argumento das Filipinas de que os destilados estrangeiros não competem com as bebidas alcoólicas produzidas no país. Além disso, o painel entende que os impostos cobrados visam proteger os produtores domésticos e não observam o princípio do tratamento nacional, desrespeitando, assim, as normas da Organização Mundial do Comércio.

As Filipinas informaram que, devido às solicitações da indústria doméstica, irão recorrer da decisão do painel, assim que ela for oficialmente publicada. Todavia, afirmaram que se o Órgão de Apelação manter o entendimento do painel, cumprirá as determinações da OMC.