Caso das Bebidas Alcoólicas Destiladas – Painel entende que Filipinas não respeitaram o princípio do tratamento nacional

Nesta segunda-feira, 15 de agosto de 2011, a Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou oficialmente o relatório do painel que analisou as reclamações da União Européia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA) contra as Filipinas. Conforme já noticiado no post publicado no dia 8 de julho, o grupo  especial entendeu que as leis filipinas são incompatíveis com as normas internacionais de comércio estabelecidas pela OMC.

As Filipinas instituíram um imposto sobre as bebidas alcoólicas destiladas. Todavia as alíquotas do tributo variam conforme a matéria prima que dá origem a bebida alcoólica, sendo menores para aquelas originadas da cana de açúcar e significativamente maiores para todas as outras (como uva e cereais). Acontece que as bebidas alcoólicas destiladas produzidas nas Filipinas são essencialmente originadas da cana de açúcar, tornando a bebida nacional bem mais barata que as importadas.

Assim, os EUA e a UE alegaram que as Filipinas estavam violando o principio do tratamento nacional, disciplinado no art. 3º do GATT de 1947. Este princípio determina que os países devem conceder aos bens importados o mesmo tratamento oferecido a um produto equivalente de origem nacional. Desta forma, as mercadorias importadas, após entrarem no país exportador, devem receber o mesmo tratamento que é dado às mercadorias nacionais.

Por sua vez, as Filipinas alegaram que não descumpriram nenhuma norma da OMC, pois a lei que instituiu o imposto (objeto do conflito) não discriminou os produtos importados dos nacionais, e que o valor da alíquota aplicada difere em função da matéria-prima utilizada no destilado.

O painel entendeu que, muito embora a norma não faça expressamente esta distinção, na prática prejudica as bebidas alcoólicas estrangeiras, estabelecendo um tratamento discriminatório e menos favorável, violando o princípio do tratamento nacional.

Filipinas perdem primeira batalha na OMC referente aos impostos sobre destilados estrangeiros

Painel (grupo de especialista que analisa os conflitos dentro da Organização Mundial do Comércio – OMC) entende que o imposto cobrado pelas Filipinas sobre destilados importados (uísque e brandy) está em desacordo com as normas internacionais.

Em 2009, EUA e União Européia apresentaram à OMC uma reclamação contra as Filipinas, alegando que este país estaria cobrando impostos mais altos sobre as bebidas alcoólicas estrangeiras, descumprindo o princípio do Tratamento Nacional (os membros deverão dar os produtos estrangeiros o mesmo tratamento dado aos produtos nacionais), favorecendo o produto doméstico.

As Filipinas se defenderam, afirmando que não há tratamento diferenciado, e que o valor da alíquota aplicada difere em função da matéria-prima utilizada no destilado. Ademais, afirmou que as bebidas estrangeiras não disputam o mesmo mercado dos destilados nacionais.

Semana passada, um relatório confidencial do painel foi divulgado para as partes envolvidas no conflito (EUA, UE, Filipinas). Este documento contém uma síntese dos fatos, os argumentos dos reclamantes e do reclamado, bem como a posição do grupo a respeito do litígio. Não se sabe como, mas o resultado deste relatório “vazou” e está sendo noticiado em vários meios de comunicação.

No documento enviado às partes, o painel rejeitou o argumento das Filipinas de que os destilados estrangeiros não competem com as bebidas alcoólicas produzidas no país. Além disso, o painel entende que os impostos cobrados visam proteger os produtores domésticos e não observam o princípio do tratamento nacional, desrespeitando, assim, as normas da Organização Mundial do Comércio.

As Filipinas informaram que, devido às solicitações da indústria doméstica, irão recorrer da decisão do painel, assim que ela for oficialmente publicada. Todavia, afirmaram que se o Órgão de Apelação manter o entendimento do painel, cumprirá as determinações da OMC.