CCJ aprova acordo sobre transporte fluvial entre Brasil e Uruguai

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), o texto do acordo entre Brasil e Uruguai sobre transporte fluvial e lacustre, assinado em Santana do Livramento, em julho de 2010. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 564/12, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O acordo busca implantar um sistema moderno e de baixo custo de transporte de cargas e passageiros entre os dois países na Hidrovia Uruguai-Brasil. O objetivo é permitir, pelas águas, o livre acesso de empresas mercantes brasileiras e uruguaias, a fim de revitalizar a economia local e contribuir para o desenvolvimento social da área fronteiriça.

O relator na CCJ, deputado Vilson Covatti (PP-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

Tramitação

Antes de ir a Plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Viação e Transportes.

Íntegra da proposta:

• PDC-564/2012

Falta de acordo impede votações nesta quinta-feira

Fonte: Agência Câmara

Foi cancelada por falta de quorum a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quinta-feira, destinada à votação de dois projetos de decreto legislativo que permitem a ratificação de acordos internacionais e de um projeto de lei que estabelece o domingo como dia de concursos públicos e de exames vestibulares.

Na presidência da sessão, o 3º secretário da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), optou pelo cancelamento da Ordem do Dia após as lideranças do PSDB e do DEM afirmarem que não havia acordo para votar as propostas.

Pela liderança do PSDB, o deputado Antonio Imbassahy (BA) informou que a posição do partido é pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 358/07, que trata de acordo firmado com a Bolívia para o estabelecimento de um depósito franco no Porto de Paranaguá.

Segundo Imbassahy, a Bolívia não vem honrando os compromissos assumidos. Ele citou como exemplo a desaproprioação, pelo governo boliviano, de bens patrimoniais da Petrobras em 2006. Pela liderança do DEM, o deputado Alex Leite (SP) também defendeu posição contrária ao acordo com a Bolívia.

Em relação ao acordo de extradição com a China (PDC 1351/08), Imbassahy afirmou que o PSDB é contrário à proposta pelo fato de o governo Chinês sabidamente desrespeitar os direitos humanos. "A China ainda precisa melhorar muito seu comportamento nesse quesito", afirmou.

O DEM, no entanto, votaria o acordo com ressalvas. "Apesar de a China ter em sua legislação interna a pena de morte e o Brasil não extraditar nesses casos, somos favoráveis ao acordo", disse o deputado Alex Leite, acrescentando que não é posível saber o que acontece com o extraditado depois que ele retorna à China.

Quanto ao Projeto de Lei 5/99, do ex-deputado Silas Brasileiro, que estabelece o domingo como dia de realização de exames de vestibular e de provas de concursos públicos, os dois deputados afirmaram que o assunto é complexo e que há divergências.

Tempo real:

• 08:52 - Plenário pode votar tratado de extradição com a China

Íntegra da proposta:

• PL-5/1999
• PDC-358/2007
• PDC-1351/2008

* Sem grifos no texto original

Câmara aprova três acordos internacionais; sessão é suspensa

Fonte: Agência Câmara

A Câmara aprovou há pouco, em sessão extraordinária, três projetos de decreto legislativo (PDCs) que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os texto aprovados seguem para o Senado.

Um dos acordos aprovados (PDC 540/11), firmado entre Brasil e União Européia (UE), autoriza a dispensa de vistos para viagens de turismo e negócio de curta duração a portadores de passaportes comuns.

Pela proposta, cidadãos do Brasil e da UE – exceto Reino Unido e Irlanda – ficam autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário por um período máximo de estada de três meses.

Também foram aprovados:
- PDC 474/11, que aprova acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China;
- PDC 523/11, que aprova a inclusão do Brasil no Tratado de Amizade e Cooperação (TAC), firmado em Bali, em 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

Após a votação dos projetos, a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), suspendeu a sessão para que possa ser realizada a sessão do Congresso em que será lido o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará negócios do contraventor Carlinhos Cachoeira. A sessão da Câmara deverá ser retomada em seguida.

Tempo real:

• 10:26 - Começa a Ordem do Dia da sessão extraordinária do Plenário
• 08:56 - Plenário pode votar proibição de concursos públicos aos sábados

Íntegra da proposta:

• PL-5/1999
• PDC-474/2011
• PDC-523/2011
• PDC-540/2011
• PRC-121/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Câmara aprova acordos com Dominica, Gabão e Burundi

A Câmara aprovou nesta quinta-feira três projetos de decreto legislativo (PDCs) sobre acordos internacionais. Os projetos seguem para análise do Senado. São eles:

- PDC 16/11, que aprova acordo de cooperação cultural com a Comunidade da Dominica (ilha caribenha de língua oficial inglesa), para a troca de experiências em cinema, teatro, artes plásticas, museus e bibliotecas, e a realização de shows, mostras e festivais. O texto também prevê o estímulo à tradução de obras literárias dos dois países.

- PDC 19/11, que aprova acordo com o Gabão (ex-colônia francesa na costa do Atlântico) para o exercício de atividade remunerada por dependentes de integrantes do corpo diplomático.

- PDC 20/11, que aprova acordo de cooperação com o Burundi (país da região dos grandes lagos africanos), e permite isenções tributárias na entrada de pessoas e produtos.

Sem acordo

Por oposição do líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), dois acordos com o Uzbequistão (PDC 2836/10 e PDC 2489/10) que estavam em pauta não foram votados. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), se opôs à votação de um tratado de extradição com a China (PDC 1351/08) e à regulamentação (PDC 2841/10) do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), que também foram retirados da pauta.

Fonte: Agência Câmara

Brasil e França firmam parcerias para promover inovação e exportações

Brasil e França firmam memorando de entendimento visando desenvolver projetos de inovação. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), “a intenção é aumentar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os órgãos de governo, centros de pesquisa e desenvolvimento, universidades, associações e federações empresariais, e empresas públicas e privadas dos dois países”.

Ademais, o acordo “prevê ainda a promoção conjunta de investimentos, a criação de novos serviços e aplicação de práticas e processos de inovação nos setores produtivos e de serviços, privado e governamental” (MDIC).

Além do acordo acima, foi firmado um memorando de entendimento entre Seguradora Brasileira de Credito à Exportação S.A. (SBCE) e a Companhia Francesa de Seguros para o Comércio Exterior (Coface, na sigla em francês), buscando “facilitar o apoio às exportações de Brasil e França para terceiros países em que uma empresa exportadora francesa poderá subcontratar parte de suas exportações de uma empresa brasileira e vice-versa. Por meio do memorando firmado, SBCE e Coface estabeleceram negociações na cooperação institucional para prestar garantias a estas combinações contratuais entre as empresas dos dois países” (MDIC).

Câmara aprova benefício para decasséguis e mais 6 acordos internacionais

O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 59/11, que ratifica acordo na área de Previdência Social firmado no ano passado com o Japão. O acordo facilita o acesso de trabalhadores de ambos os países aos respectivos sistemas de previdência social. A proposta será enviada ao Senado.

Conforme o texto aprovado, trabalhadores que contribuírem para qualquer um dos dois sistemas poderão somar os períodos de contribuição para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios. O texto aprovado não tem efeito retroativo e só terá validade para as contribuições realizadas três meses após a entrada em vigor do acordo.

Cada sistema pagará ao beneficiário um montante em sua própria moeda equivalente ao período de contribuição efetuado naquele país. Um cidadão que contribuiu por 18 anos ao sistema japonês e outros 18 à previdência brasileira receberá parte da aposentadoria em ienes e a outra em reais.

Os decasséguis brasileiros constituem o quarto maior contingente de trabalhadores estrangeiros residente no Japão (254 mil em condições legais).

Na mesma sessão, também foram aprovados seis projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais:

- PDC 2644/10, que aprova acordo firmado entre Brasil e Índia para assistência mútua em matéria aduaneira. O texto estabelece mecanismos de troca de informações sobre comércio exterior, fornecendo meios para combater infrações aduaneiras, lavagem de dinheiro e o crime organizado internacional;

- PDC 2865/10, que aprova acordo de cooperação entre Brasil e Grécia. O objetivo é desenvolver parcerias em assuntos econômicos, científicos, tecnológicos e de inovação;

- PDC 2866/10, que aprova acordo firmado entre Brasil e Suíça para permitir o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do corpo diplomático;

- PDC 3032/10 - adiciona ações em acordo entre Brasil e França, com o objetivo de instalar um centro de cooperação policial próximo à fronteira com a Guiana Francesa;

- PDC 3033/10 - estabelece cooperação em turismo entre Brasil e Angola, para implementar incentivo ao aumento do fluxo de turistas entre os dois países;

- PDC 15/11 - aprova acordo assinado pelo governo brasileiro com a Ucrânia, para dispensa de visto de entrada quando a pessoa estiver em viagem de turismo ou negócio;

As propostas seguirão para o Senado.

Fonte: Agência da Câmara

CÂMARA APROVA TRÊS ACORDOS INTERNACIONAIS

O Plenário aprovou nesta quinta-feira três projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais firmados pelo Brasil nas áreas militar, agrícola e de serviços aéreos. Os textos aprovados, que seguem para o Senado, são:

- PDC 2835/10, que aprova acordo entre Brasil e Moçambique na área de defesa, assinado em 2009. O texto prevê a formação de um grupo de trabalho conjunto, com a finalidade de coordenar as atividades de cooperação na área de defesa militar entre as partes;

- PDC 2862/10, que aprova o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, com o objetivo de garantir a conservação e o uso sustentável de recursos fitogenéticos (relativo a genes de vegetais), prevendo a repartição de benefícios decorrentes de seu uso. O documento se inscreve no âmbito da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO/ONU);

- PDC 2864/10, que aprova o acordo entre o Brasil e a Bélgica sobre serviços aéreos. O acordo regulamenta as condições de realização de serviços aéreos de transporte de carga e/ou passageiros entre os dois países. De acordo com o texto, durante a operação de serviços aéreos internacionais, a aeronave de um país poderá sobrevoar o território do outro sem pousar, sendo garantido também o direito de fazer escalas para fins não comerciais e o direito de embarcar e desembarcar passageiros, cargas e mala postal, separadamente ou em combinação.

O Projeto de Decreto Legislativo 2836/10 , que aprova firmado entre Brasil e Uzbequistão para promover o intercâmbio de material genético, de tecnologia de melhoramento genético e de conhecimento em ciência e tecnologia, foi retirado de pauta por falta de acordo entre as lideranças.

Fonte: Agência da Câmara