Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O TRF1 havia rejeitado a apelação da União em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faria sentido a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre o custo do transporte interno de mercadorias a serem exportadas.

Não satisfeita, a União entrou com recurso especial no STJ alegando falta de provas de que a transportadora beneficiada com a decisão realizasse efetivamente o transporte internacional de cargas. Defendeu ainda a interpretação literal e restritiva das isenções, de modo a excluir o trecho interno do transporte no caso de mercadorias destinadas ao exterior.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira,

Blindagem contra importados

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Fonte: O Globo

Autora: Martha Beck

Governo eleva tributo para compensar desonerações e proteger indústria De uma só vez, o governo aumentou ontem a carga tributária de bebidas frias, motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado do tipo split. Com isso, vai conseguir um reforço anual de caixa de pouco mais de R$ 3 bilhões. Em 2012, a ajuda será de R$ 526 milhões. No caso do setor de bebidas frias - cervejas, refrigerantes e água - a equipe econômica corrigiu a tabela de preços que serve como base de cálculo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS/Cofins. Além disso, decidiu baixar, por um período de quatro anos, o redutor que hoje as empresas utilizam para diminuir a base de cálculo desses tributos. Já para motos e eletrodomésticos, o objetivo foi conter a entrada de importados. Já a produção nacional maior é feita na Zona Franca de Manaus, livre de impostos. Segundo a Receita, no caso das bebidas, a medida - que passa a vigorar em outubro - é uma forma de corrigir a carga tributária dos fabricantes de bebidas, que vem ficando abaixo da cobrada nos demais segmentos da economia. No entanto, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia admitido que vai ajudar a compensar desonerações que vêm sendo feitas para turbinar a atividade no país.

Fisco nega benefício a exportador

Fonte: Valor Econômico

Autor:  Laura Ignacio

A suspensão do pagamento de PIS e Cofins não se aplica às aquisições de energia elétrica e óleo combustível, ainda que usados no processo de fabricação de produto destinado à exportação. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará). O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7 e nº 9, publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União. O entendimento da Receita é o de que não se trata de insumo direto, que será incorporado ao produto exportado. A suspensão dessas contribuições para empresas preponderantemente exportadoras é regulada pela Lei nº 10.865, de 2004. No caso, uma das empresas que fez a consulta usa a energia elétrica no processo eletrolítico de fabricação de alumínio destinado à exportação. Já a outra utiliza o óleo BPF no processo de beneficiamento e transformação de minério.

Benefício a exportador é ampliado

Fonte: Valor Econômico

Autor:  Bárbara Pombo

O governo federal reduziu de 70% para 50% o percentual da receita bruta com exportações necessário para as empresas usufruírem de benefícios fiscais. O novo critério para classificar companhias "predominantemente exportadoras" está previsto na Medida Provisória nº 563, publicada ontem, e faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União. Com a mudança, os exportadores cujas vendas de bens e serviços ao exterior superarem 50% do seu faturamento total não pagarão PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em compras de material de embalagem, produtos intermediários e matérias-primas. O benefício já estava previsto na legislação desses tributos. Além de incentivar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, advogados afirmam que a medida ajudará a amenizar o problema de acúmulo de créditos tributários federais. Hoje, os exportadores demoram anos para conseguir compensar ou obter a restituição desses valores. "Por causa da burocracia, esses pedidos levam até cinco anos para serem analisados", diz Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. O tributarista afirma ainda que, em muitos casos, o valor do crédito é insuficiente para compensar débitos fiscais. "O jeito então é entrar na fila da restituição."

Abece diz que sobretaxa a importações é lamentável

Fonte: Estadão

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), Ivan Ramalho, classificou como "lamentável" a medida anunciada nesta terça-feira pelo governo federal que sobretaxa importações. De acordo com Ramalho, que foi secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de 2005 a 2010, aumentar a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados é uma medida protecionista que levará a questionamentos da comunidade internacional.

"Considero lamentável que uma medida de indiscutível cunho protecionista seja anunciada como estímulo à indústria nacional", disse Ramalho à Agência Estado, logo após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmar que as importações sofrerão um aumento de PIS/Cofins correspondente às alíquotas de desoneração da folha de pagamento oferecida a 15 setores.

Para Ramalho, o tema do protecionismo ganhou, no plano Brasil Maior, dimensão mais relevante do que a discussão sobre estímulo à produção nacional e investimentos. Em sua avaliação, sobretaxar importações vai, em vez de estimular a indústria nacional, prejudicar a produção no País, já que, diz, cerca de 80% do que é importado pelo Brasil corresponde a insumos e componentes para a própria indústria. "Em última análise, essa medida vai prejudicar a própria indústria brasileira", afirmou.

Ramalho ainda prevê uma avalanche de processos internacionais contra a sobretaxação de importados. "O Brasil vai ser tachado de protecionista e vai sofrer processos lá fora. O País fica vulnerável a ações e retaliações da comunidade internacional". Ele informou ainda que a Abece não entrará na Justiça contra a medida anunciada nesta terça-feira, mas que isso não impede que empresários que se sentirem prejudicados optem por esse caminho.

Sobretaxação para produtos de fora

Fonte: Correio Braziliense

O governo federal estuda elevar a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os importados. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que a medida deve atingir outros produtos além dos 35 das áreas de geração, transformação e transmissão de energia que serão beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. A mudança deve incluir ainda outros setores, além dos eletroeletrônicos. "As fábricas estão sufocadas há muito tempo. Essas medidas estão chegando num momento em que a indústria está na UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Tudo hoje é importado", afirmou. A alteração pode ser divulgada na semana que vem, mas a data ainda não foi confirmada. A medida faz parte do pacote do governo federal para aumentar a competitividade dos produtos nacionais em um momento de crise econômica mundial. Embora, na reunião de ontem com os empresários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não tenha exigido contrapartidas, ele deixou claro que as empresas dos setores beneficiados deverão ampliar o parque produtivo e o quadro de pessoal.

Congresso Nacional prorroga MP que reduz alíquotas de PIS/PASEP e COFINS

Por meio do Ato nº 03, publicado no DOU de ontem (16/02/2012), o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a Medida Provisória nº 549/2011 que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as importações de bens e serviços e no mercado interno para produtos como: calculadora equipada com sintetizador de voz (8470.10.00); teclado com colmeia (8471.60.52); acionador de pressão (8471.60.53); linha braille (8471.60.90); digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizador de voz (8471.90.14); lupa eletrônica do tipo utilizados por pessoas com deficiência visual (8525.80.19); implantes cocleares (9021.90.19); próteses oculares (9021.90.89).

Ato nº 03/2012

MP nº 549/2011