Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O TRF1 havia rejeitado a apelação da União em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faria sentido a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre o custo do transporte interno de mercadorias a serem exportadas.

Não satisfeita, a União entrou com recurso especial no STJ alegando falta de provas de que a transportadora beneficiada com a decisão realizasse efetivamente o transporte internacional de cargas. Defendeu ainda a interpretação literal e restritiva das isenções, de modo a excluir o trecho interno do transporte no caso de mercadorias destinadas ao exterior.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira,

Relações Exteriores aprova acordo entre Brasil e país caribenho

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Relações Exteriores aprovou na quarta-feira (9) acordo de cooperação técnica entre Brasil e Santa Lúcia, um país insular das Pequenas Antilhas, no Caribe, próximo a Martinica e Barbados. O acordo, previsto na Mensagem 49/12, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 567/12, prevê a realização de parcerias em áreas como saúde e segurança.

De acordo com o documento, nos projetos de cooperação, cada nação deverá providenciar privilégios e imunidades aos funcionários do país parceiro. Nesses casos, os profissionais terão direito a vistos emitidos por via diplomática, isenção de taxas aduaneiras para objetos de uso pessoal, isenção de imposto de renda sobre salários pagos pelo Estado de origem e imunidade legal referente a atos decorrentes da parceria entre os países.

O acordo também prevê isenção de taxas de importação e exportação para bens e equipamentos fornecidos por um signatário a outro nos casos em que esses produtos sejam utilizados durante os projetos de cooperação. Ao final do empreendimento, esses bens deverão voltar à nação de origem também sem o pagamento de tributos.

O relator, deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), defendeu a aprovação do texto. Ele lembrou que trata-se do primeiro acordo entre os dois países e que o documento contém dispositivos comuns a outros compromissos assinados pelo Brasil.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PDC-567/2012

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira

'Guerra dos portos' estimula compras do exterior

Fonte: Valor Econômico

A chamada "guerra dos portos", como está sendo chamada a competição de alguns Estados pela atração de volume maior de importações mediante vantagens fiscais, constitui um fator a mais a acentuar as compras externas de aço. Não há estatísticas sobre as quantidades do produto que entraram no país estimuladas por essa facilidade, mas estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que nos Estados que concedem tal benefício as importações de mercadorias diversas cresceram 648% entre 2001 e 2011, enquanto naqueles que não o fazem a entrada de bens importados aumentou 252% no período. Na conta dos estragos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que o produtor nacional chega a pagar o dobro de ICMS em relação ao que pagam produtos importados, mesmo quando revendidos no país.

Incentivos da União devem alcançar 11 setores

Fonte: Valor Econômico  Autores:  João Villaverde e Thiago Resende

O governo deve anunciar na próxima terça-feira, no Palácio do Planalto, um amplo conjunto de medidas de estímulo à indústria. Trabalhadas desde o fim de fevereiro, ainda serão concluídas no fim de semana para serem apresentadas segunda-feira à presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. São estímulos fiscais destinados a 11 setores da indústria de transformação - apenas 8 dos 19 setores reconhecidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) não serão contemplados. Os incentivos estarão concentrados na desoneração da folha de pagamentos, tendo como contrapartida uma contribuição previdenciária de apenas 1% sobre o faturamento bruto. Mas o Valor apurou que o pacote pode ser mais heterogêneo. Sob a recomendação de ser "ousado" nas medidas de ajuda à indústria, como determinou a presidente Dilma Rousseff no sábado, antes de viajar à Índia, o ministro da Fazenda passou a incluir nos estudos de desoneração da folha de pagamento também a desoneração da Cofins para algumas áreas e a elevação da contribuição sobre os manufaturados importados. Além disso, Mantega também passou a considerar a desoneração da folha sem a contrapartida de uma contribuição previdenciária sobre o faturamento, como antecipou o Valor ontem. Essa alternativa não existia até a semana passada, mas passou a ser incluída no rol de possibilidades nos últimos dias. Nesse caso, a desoneração sem contrapartida serviria apenas a alguns dos 11 setores e a diferença na arrecadação previdenciária aos cofres da Receita Federal seria coberta pelo Tesouro Nacional.

Comissão aprova isenção tributária para peças de máquinas usadas em portos

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2128/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que concede isenção tributária para a aquisição ou importação de peças de reposição de máquinas utilizadas em portos, quando as peças tiverem valor inferior a 20% do equipamento a que se destinam.

A proposta altera a Lei 11.033/04, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Pela legislação atual, somente peças com valor superior a 20% das máquinas a que se destinam contam com a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto de Importação, quando for o caso.

O projeto estabelece que, no caso da aquisição ou importação de peça de valor correspondente a menos de 20% do valor da máquina ou equipamento para o qual se destina, o Poder Executivo pode estabelecer obrigações acessórias, a fim de conceder a suspensão de tributos.

Prejuízos atuais

O relator, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), foi favorável à matéria. Para ele, não há razão para a limitação hoje existente na lei, que, na sua visão, é um entrave para a plena execução do programa de modernização dos portos. “Impedir que se aplique benefício à compra de peça cujo valor seja inferior a 20% do valor da máquina ou equipamento para o qual se destina é tornar desnecessariamente custoso o trabalho de manutenção da infraestrutura portuária”, disse.

Para ele, duas consequências ruins podem vir da regra atual: primeiro, há um incentivo para o empresário retardar investimentos, à espera de que componentes mais caros (acima do corte de 20%) se desgastem. Segundo, cria-se espaço para manipulação de preços em documentos que atestam a compra, posto que o adquirente percebe que produtos próximos da margem de corte poderiam sofrer redução de preço de 25% a 30% se abrangidos pelo benefício tributário.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2128/2011