O Plenário aprovou nesta quinta-feira (22) nove projetos de decreto legislativo que tratam de
acordos internacionais assinados pelo Brasil e mais dois projetos de resolução criando grupos parlamentares do Brasil com o Panamá e com o Iraque. Os textos seguem para análise do Senado. Entre os projetos aprovados está o PDC
47/11, que permite a
instalação do primeiro escritório da Fundação Oswaldo Cruz no exterior. A sede do escritório regional da África será localizada em Maputo, capital de Moçambique.
Pelo tratado, a Fiocruz África terá a função de coordenar e avaliar todos os programas de cooperação do órgão com países africanos. Conforme a relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a escolha da África é bastante apropriada, considerando-se o enorme potencial de cooperação na área de saúde. Ainda segundo o acordo, a sede do escritório regional é inviolável e estará isenta de busca, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de ação administrativa ou judicial.
Israel
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
60/11, que ratifica tratado de extradição firmado com Israel em 2009. Pelo tratado, cada parte se compromete a entregar à outra qualquer pessoa que se encontre no respectivo território, para responder a processo penal ou para a execução de pena. Segundo o texto, é necessário que a infração seja tipificada na legislação de ambos os países como crime punível com pena privativa de liberdade de pelo menos um ano.
Outros acordos
Também foram aprovados:
- PDC
233/11, que aprova acordo de
cooperação educacional entre os governos do
Brasil e da Guiné Equatorial, com intercâmbio de alunos, professores e pesquisadores, além de incentivo a programas de bolsas de estudo para ingresso no ensino superior;
- PDC
57/11, que aprova acordo de
cooperação na área de defesa entre Brasil e Guiana, englobando ações nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, treinamento e instrução militares conjuntos;
- PDC
219/11, que aprova acordo de
cooperação cultural firmado entre o
Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, assinado na cidade de Ramallah, em março de 2010;
- PDC
2863/10, que aprova acordo entre o
Brasil e a Guiana, que prevê
regime especial de fronteiras e de transporte nos municípios de Bonfim (em Roraima) e Lethem (na Guiana).
- PDC
18/11, que aprova acordo entre
Brasil e Eslovênia sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
- PDC
46/11, que aprova acordo de cooperação entre
Brasil e Espanha sobre a segurança de informações sigilosas. O objetivo é estabelecer regras e procedimentos para a segurança de informações dessa natureza trocadas entre as partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
- PDC
49/11, que aprova acordo de cooperação na área de educação entre
Brasil e Belize. O principal objetivo é contribuir para o
desenvolvimento do ensino nos países em todos os seus níveis e modalidades.
Justiça Militar
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei
4572/09, do Superior Tribunal Militar, que cria um cargo de juiz-auditor e um cargo de juiz-auditor substituto para a Justiça Militar da União. Os cargos destinam-se à Segunda Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Brasília.
O Plenário aprovou ainda dois projetos de resolução (PRC 39/99 e 146/06) que criam grupos parlamentares do Brasil com o Iraque e o Panamá, respectivamente. O PRC 39/99 é de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) e o PRC 146/06, do ex- deputado Renildo Leal (PTB-PA).
* Matéria atualizada às 14h38.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Noticia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/11, que prevê acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina. O texto foi assinado em Ramallah, em março de 2010.
