Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado

Fonte: Agência Câmara

A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos senadores.

O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, que a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento, deveria obedecer ao regime de licenciamento não automático. O Senado alterou o texto para que a obediência a esse regime de licenciamento deixe de ser obrigatória para se tornar uma possibilidade.

Com relação à atuação dos órgãos responsáveis pela regulamentação técnica de produtos que estejam nas alfândegas, o texto da Câmara dizia que essa fiscalização era facultativa, após o início do despacho aduaneiro. Pelo texto do Senado, a fiscalização torna-se facultativa independentemente do início do despacho aduaneiro.

Ônus do importador

Outra emenda feita no Senado determina que,

Nota – Reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral Brasil-Argentina

24/05/2011

1. O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Alessandro Teixeira, e o Secretário de Indústria e Comércio da Argentina, Eduardo Bianchi, reuniram-se em Buenos Aires nos dias 23 e 24 de maio de 2011.

2. Os dois Vice-Ministros examinaram questões relacionadas ao comércio bilateral, tendo como foco temas levantados pelos Ministros da Indústria de ambos os países em correspondências intercambiadas nas últimas semanas.

3. Os dois Governos fortalecerão ações com vistas a promover o desenvolvimento produtivo integrado e definirão uma agenda de trabalho para temas estruturais, com especial atenção a setores sensíveis e estratégicos para economias dos dois países.

4. No que diz respeito ao licenciamento não automático de importações, as partes avançaram nas negociações visando a liberar gradualmente as licenças pendentes.

5. Com vistas a continuar os entendimentos, os Vice-Ministros acordaram propor a realização de reunião proximamente. Além disso, comprometeram-se a assegurar periodicidade mensal às reuniões da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior