Aposta em mudança de regras atrai investimento privado

Fonte: Valor Econômico

O que faria um modelo mal-sucedido de política pública atrair empresários do setor privado bem-sucedidos em seus negócios? Essa é a pergunta óbvia para o caso dos quatro sócios da única Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada do Brasil. Uma aposta na desburocratização do marco regulatório das ZPEs uniu Germano Pereira e Silva, dono da AS Pontes Construtora, Eduardo Peralta, do Grupo Peralta (da área de hipermercados e shoppings), Vitor Brás Pimenta, da Brascase (fornecedora de BR Foods e Seara), e Roberto Giannetti da Fonseca, empresário e diretor de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Liderados por Pereira e Silva, sócio majoritário, os empresários adquiriram o terreno da ZPE em Bataguassu, no sul do Mato Grosso do Sul, em agosto de 2010. O então proprietário, Ulisses Numman, vendeu parte do terreno de 400 hectares e trocou o restante por uma participação na empreitada. "Fizemos uma aposta, que começou a fazer sentido no ano passado, quando o governo passou a ver as ZPEs como alternativa viável, não só para a diversificação industrial, como também para estimular a exportação de manufaturados", afirma Pereira e Silva. O período coincidiu com a definição, por parte do governo, de acelerar o início de operação das seis ZPEs com potencial de sair do papel - Bataguassu é uma das seis incluídas na estratégia do governo.

Acre terá a primeira ZPE a sair do papel

Fonte: O Estado de S. Paulo

Receita Federal deve autorizar área livre de impostos para exportação ainda este mês A Receita Federal deve autorizar, até o fim do mês, o Estado do Acre a tirar do papel a primeira área livre de impostos para empresas exportadoras. A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) vai facilitar o embarque de produtos industrializados a mercados como os da Ásia, via Oceano Pacífico. A permissão será dada na forma de uma portaria do  Fisco, reconhecendo o local como uma espécie de posto avançado da Receita. Esse "alfandegamento", segundo o jargão técnico, é o primeiro passo para a instalação de empresas no local, segundo Gustavo Saboia Fontenele e Silva, secretário executivo do Conselho Nacional as ZPEs. Significa, por exemplo, que as indústrias poderão desembaraçar insumos importados na ZPE, além de deixar as mercadorias prontas para embarque no mesmo local, reduzindo custos aduaneiros e burocracia de outros órgãos. "A ZPE tem duas faces. Em uma está a política pública de interesse do País, para desenvolvimento econômico e social, geração de renda e emprego", disse Saboia. "Por outro lado, a ZPE é um negócio, o que faz andar é a indústria." O governo do Acre recebeu planos de negócios de 12 empresas de beneficiamento de madeira certificada e cartas de intenção de mais 30 indústrias querendo se valer dos benefícios da ZPE. Em um primeiro momento, serão criados cerca de 2,5 mil empregos diretos, segundo Edvaldo Soares de Magalhães, secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia do Acre.

Aprovada criação de ZPE em Uberaba

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação* do município de Uberaba (MG), que será encaminhada para análise da Presidenta da República. A decisão foi tomada em reunião presidida pelo ministro interino do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, nesta segunda-feira, em Brasília.

A proposta de criação foi apresentada pela Prefeitura Municipal de Uberaba e apoiada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, que declarou que o empreendimento se enquadra no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (2007/2023), contribuindo para a agregação de valor à pauta de exportações do estado.

O CZPE considerou que a área indicada apresenta adequação ambiental e disponibilidade de infraestrutura básica para atender à demanda a ser criada na região, além do cumprimento dos demais requisitos da legislação que trata do tema.

Com uma área de aproximadamente 260 hectares, a ZPE de Uberaba está em uma área privilegiada para exportação, com disponibilidade de insumos, centros de formação de mão-de-obra e malha rodoviária e ferroviária que permite acesso aos principais portos do país.

Segmentos com potencial

Com cerca de 300 mil habitantes, o município de Uberaba está localizado no Triângulo Mineiro, a pouco mais de 400 quilômetros de Belo Horizonte. Em 2010, os principais mercados de destino das exportações do município foram Iraque, Egito, Argentina, México e China.

A região apresenta vocação para o beneficiamento de matérias-primas derivadas da agropecuária. Segundo a proposta apresentada pelo proponente, a ZPE tem potencial para atrair investimentos nas áreas de processamento de carnes (bovina e de frango) e de produção de óleo e farelo de soja. Outras cadeias produtivas com potencial para se instalarem na ZPE seriam: sucroalcooleira, couro, produtos lácteos, moveleira, químicos, cosméticos.

O CZPE é um órgão colegiado do Governo Federal que tem como atribuição analisar propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação, avaliar e aprovar projetos industriais, traçar a orientação superior da política das ZPE, autorizar a instalação de empresas nos locais, estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE.

* As Zonas de Processamento de Exportação caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro (Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.508/2007).

Pimentel recebe projeto de ZPE em Rondônia

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, recebeu hoje o projeto de instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia. Entregue pelo senador Valdir Raupp e pelo secretário estadual de Indústria e Comércio, Edson Luiz Vicente, a proposta prevê a instalação de um polo industrial numa área de 150 hectares, a 20 quilômetros do centro da capital, Porto Velho.

A legislação que rege as ZPEs é federal, mas compete aos governos estaduais e prefeituras apresentarem os projetos de implantação. Agora, o Conselho Nacional das ZPEs, presidido pelo ministro Pimentel, vai avaliar a proposta. A criação e regulamentação das ZPEs foram feitas por lei federal, nos anos 1980, mas sua instalação depende de propostas dos governos estaduais ou das prefeituras onde o polo industrial venha a ser instalado.

As ZPEs são áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. Para terem acesso aos benefícios fiscais, essas empresas têm de exportar 80% de sua produção. A importação de insumos e bens de capital sem similar nacional para a fabricação do que for exportado também fica isenta de Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins.

Legislação - Novidades 30 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Medida Provisória nº 546/2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Retificação CAMEX – Retifica os incisos I e II do art. 2o da Resolução CAMEX nº 69, de 20 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2011

Resolução CZPE/MDIC nº 5/2011 - Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Resolução CZPE/MDIC nº 3/2011 - Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Instrução Normativa nº 43/2011 - Estabelecer direção dada a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América.

Medida Provisória nº 545/2011 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 544/2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Decisão SNPC/SDC/MAPA nº 51/2011 - Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas.

Câmara rejeita zona de processamento de exportação na fronteira do RS

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2410/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que permite a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em municípios da faixa de fronteira no Rio Grande do Sul.

O parecer do relator, deputado João dado (PDT-SP), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do projeto e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio. Como o parecer da comissão é terminativo, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que a proposta continue tramitando.

Zonas não implementadas

A proposta original autorizava o Executivo a criar uma Área de Livre Comércio (ALC) na região. Já o substitutivo mantinha como beneficiários os municípios pertencentes às microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.

As Zonas de Processamento de Exportação, previstas há mais de 20 anos na legislação, ainda não foram implementadas. Nas ZPEs, as indústrias recebem benefícios fiscais e administrativos para os produtos destinados à exportação.

Fonte: Agência Câmara