SECEX indefere licenças de importação de imãs originários de Taipé Chinês

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Portaria nº 33/2011, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/09), determinou que serão indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Magnet Industrial CO. Ltd, do referido exportador, originários de Taipé Chinês.

De acordo com a referida Portaria, foi verificado que os produtos não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês, conforme restou demonstrado no processo de verificação e controle de origem realizado pelo Departamento de Negociações.

Por fim, salienta-se que estão excluídos do escopo da aplicação da medida os ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel com diâmetro externo inferior a 20 mm, utilizados em medidores de gás, água e elétrico, sensores e rotores para micro-motores ou bombas.

Legislação - Novidades 26 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 26 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Circular SECEX nº 47/2011 – Torna público, para efeito do direito antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do México, o preço de referência vigente para o trimestre setembro-outubro-novembro.

Portaria SECEX nº 32/2011 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Portaria SECEX nº 33/2011 – Indefere as licenças de importação para ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Magnet Industrial CO. Ltd, pois não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

Portaria SECEX nº 34/2011 – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, no que respeita ao Sistema Geral de Preferência – SGP.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 42/2011 - Dispõe sobre resumos dos pedidos de Registro Especial Temporário.

Ato CGA/DFIA/SDA/MAPA nº 43/2011 - Dispõe sobre o resumo dos pedidos de registro.