Acordo pode pôr fim à guerra fiscal

Fonte: O Globo

Pressionado pelo STF, os estados estão correndo para fechar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um acordo para acabar com a guerra fiscal no país. Segundo informou o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, em audiência no Senado, a ideia é fazer com que o órgão aprove todos os benefícios adotados individualmente no passado e fixe regras de transição para unificar as alíquotas interestaduais do ICMS num prazo de oito anos. Com a mudança, as alíquotas interestaduais que variam entre 7% e 12% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) chegariam a 4%. A próxima reunião do Confaz está marcada para o fim de junho.

Barbosa admitiu que o prazo é longo, mas considerou importante avançar no processo para eliminar a incerteza jurídica. Em diversas decisões, o STF considerou inconstitucional esse tipo de benefício e ameaça baixar uma súmula para unificar esse entendimento, o que pode prejudicar diversos estados.

- É um acordo que implica a remissão de incentivos que já foram adotados e estabelece regras de validade e continuidade para o futuro - disse Barbosa. (Geralda Doca)

Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam

Fonte: Valor Econômico

Autor:  Vladimir Goitia

A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de 4% que incidirá sobre bens e mercadorias que vêm do exterior, exceto para aqueles que não tenham similar nacional e para o gás natural. Ficarão de fora também insumos importados para a fabricação de produtos na Zona Franca de Manaus e para aqueles tratados na Lei de Informática e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que estabelece uma política específica para o setor de componentes eletrônicos, reduzindo a zero as alíquotas referentes ao PIS, Cofins e IPI. Entretanto, a norma que entrará em vigor também impõe condições para a aplicação da alíquota unificada. A mercadoria importada, por exemplo, não poderá ser submetida a processo industrial ou, se submetida a processo de transformação, precisará ter 60% de conteúdo nacional. O fim à redução do ICMS a importados (Resolução 72) foi aprovado, no fim de abril, sob protestos de senadores de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, que alegaram ser os Estados mais prejudicados. "Tratam-se de "eternos" revoltados que não têm indústria e vêm prejudicando empresas de outros Estados", dispara Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), uma das entidades que mais pressionaram o Senado a aprovar a Resolução 72. Para o executivo, a aprovação do texto elimina a "nefasta guerra dos portos", mas não a concorrência desleal, que, na opinião dele, ainda ocorre por outras razões.

Comissão aprova fim da guerra dos portos

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor: Lu Aiko Otta

Numa sessão com choro e gritaria, o governo aprovou na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a resolução que acaba com a guerra dos portos. O texto, que deve irá plenário hoje, reduz para 4% a alíquota do ICMS cobrado nas importações que entram por um Estado e são consumidas em outro. A forma como o governo "atropelou" os apelos dos principais prejudicados - ES, SC e GO - causou desconforto até na base aliada. Comissão aprova resolução que na prática acaba com atrativos estaduais; ES, SC e GO se queixam, mas matéria deve ser votada em plenário hoje Numa sessão dramática, com direito a choro, gritaria e discursos exaltados, o governo aprovou ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, por 20 votos a 6, a resolução que acaba com a chamada guerra dos portos. A matéria deve ir a votação no plenário hoje e, se aprovada, já poderá entrar em vigor. Apesar do placar favorável, a forma como o governo "atropelou" os apelos dos principais prejudicados -Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás - por mais negociação, causou desconforto até na base aliada. A Resolução reduz para 4% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas importações que entram por um Estado e são consumidas em outro. Hoje, essa alíquota é de 12% ou 7%, mas há governadores que só cobram 3%. É a chamada guerra fiscal. Igualando a alíquota em 4%, esses descontos perdem a atratividade. Essa alíquota será cobrada das importações e dos produtos que, processados no País, tenham conteúdo vindo de fora superior a 40%. Dessa forma, São Paulo deverá ser o maior beneficiado com a aprovação da resolução, pois passará a concentrar as importações de produtos que iam a outros Estados só por causa do incentivo.

Colombo aposta em acordo na Resolução 72

Fonte: Valor Econômico Autora:  Vanessa Jurgenfeld

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), disse ao Valor que acredita em um entendimento com o governo federal em torno da Resolução 72 - que unifica o ICMS interestadual nas operações de importação em 4%. "Acredito em uma construção de uma parceria porque não é do interesse do governo federal impor aos governos dos Estados (que concedem os benefícios) um prejuízo insuportável. Estamos tendo uma boa abertura do governo para construir uma transição". Santa Catarina propôs excluir alguns itens que estariam prejudicando a economia nacional de qualquer benefício fiscal na importação - como aço, polipropileno/polímeros e alguns itens têxteis (produtos acabados) - e propondo uma transição no restante, com mudança gradual da alíquota de ICMS para até 6%, para que a economia do estado tenha um período de adequação. O governador acredita que essa discussão vai ter uma conclusão na próxima semana. "Tenho expectativa positiva. Falei com o ministro Guido Mantega [Fazenda] por telefone ontem. Ele está preocupado com a questão e aberto a ouvir nossas justificativas", disse Colombo, acrescentando que deve se reunir com o ministro na próxima semana.

Senado debate nesta terça ICMS sobre importados

Fonte: Agência Senado

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promovem nesta terça-feira (20) audiência pública para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta tem objetivo de dar fim à guerra fiscal entre estados e desestimular as importações. Ao justificar o texto, Jucá aponta para o processo de desindustrialização no país, decorrente dos incentivos fiscais dados a produtos importados.

A discussão do projeto, marcada para às 14h de terça-feira (20), contará com a participação de governadores de estados que seriam diretamente prejudicados pela medida. Confirmaram presença no debate os governadores de Goiás, Marconi Perillo; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; do Espírito Santo, Renato Casagrande; e do Ceará, Cid Gomes.

Também foram convidados o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva.

Um segundo debate sobre o tema vai ser realizado já na quarta-feira (21), também às 14h, com participação de juristas, industriais e do governador do Pará, Simão Jatene. Entre os presentes estarão o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Aguinaldo Diniz Filho; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto; e o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

A participação de juristas no debate foi pedida pelo relator do projeto na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), segundo o qual a questão deve ser analisada não só a partir da perspectiva econômica, mas também quanto à sua constitucionalidade. Dessa forma, as reuniões contribuirão também para que Ricardo Ferraço possa elaborar seu parecer sobre a matéria.

Desindustrialização

Pela legislação atual, em operações interestaduais de produtos e serviços, as receitas de ICMS são partilhadas entre o estado de origem e o estado de destino das mercadorias. Essa sistemática abrange também mercadorias de procedência estrangeira, sendo seu estado de origem aquele pelo qual tais produtos chegam ao país.

Para aquecer suas economias, alguns estados reduziram a incidência do ICMS sobre importação, atraindo para seu território empresas especializadas em comprar produtos estrangeiros para revenda (tradings) e produtores nacionais que precisam importar maquinários e outros bens de produção. A medida foi adotada pelo Espírito Santo, Goiás, e Santa Catarina, entre outros, na forma de programas de estímulo à importação.

Protecionismo às avessas

Fonte: O Estado de S. Paulo

Autor: Clóvis Panzarini

Um fato que merece destaque no manicômio tributário brasileiro em 2011 é, sem dúvida, o agravamento da chamada guerra fiscal dos portos, mecanismo arquitetado por uns espertos governadores que, por um punhado de ICMS extra no cofre, rasgam a Constituição, destroem empregos e receita pública e aviltam as relações federativas. Oferecem devolução de ICMS incidente sobre importações desembaraçadas por seus portos e enviam a conta dessa extravagância, via alíquota interestadual do imposto, ao Tesouro dos Estados processadores ou consumidores dessas mercadorias, que concorrem com vantagem tributária com a produção nacional. O País assiste perplexo e envergonhado a um processo de substituição de importações às avessas; poder-se-ia dizer, "um processo de substituição por importações". Estas, subsidiadas ilegalmente, substituem a produção nacional, que, onerada por ICMS "cheio", perde competitividade. Esse mecanismo inconstitucional - o Supremo Tribunal Federal assim tem reiteradamente decidido - agrava os problemas que já ofendem a competitividade do setor produtivo do País, como a sobrevalorização do real, as deficiências de infraestrutura, a taxa de juros, os custos previdenciários, etc. Fere, sobretudo, um preceito básico que deve orientar um sistema tributário decente: o princípio da isonomia.