Fonte: Itamaraty
O texto será considerado pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.
Brasil e Alemanha apresentam à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução sobre o direito à privacidade na era digital
Os Governos do Brasil e da Alemanha apresentaram hoje à Assembleia Geral da ONU projeto de resolução acerca do direito à privacidade na era digital.
O texto será considerado pela III Comissão da Assembleia Geral e, posteriormente, pelo plenário da própria Assembleia.
Segue a tradução para português do referido projeto de resolução, bem como sua versão original, em inglês:
Tradução para português
A Assembleia Geral,
PP1. Reafirmando os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas,
PP2. Reafirmando também os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
PP3. Reafirmando, ainda, a Declaração de Viena e seu Programa de Ação,
PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico permite aos indivíduos em todas as regiões utilizarem novas tecnologias de informação e comunicação e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e indivíduos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito à privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declaração Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e constitui, portanto, tema de preocupação crescente,
